O governo petista obriga bancos estatais a pagar suas contas.

O governo petista obrigou bancos estatais a pagar suas despesas.

Atrasos em pagamentos feitos pelo governo, o inacreditável é que quando bancos públicos assumem, nas datas devidas, despesas do Tesouro - sem ter recebido o dinheiro para tal, isso configura empréstimo, e é vedado pela lei brasileira. ( ou seja uma autoridade federal passa por cima da lei escrita)

Quem detectou mais esta barbaridade administrativa, foi o Tribunal de Contas da União (TCU) que  identificou que os bancos públicos arcaram com as despesas de programas como o Bolsa Família, justamente porque o Tesouro ( relembrando onde estão todos os impostos que pagamos)atrasava os repasses devidos às instituições.

Dilma e a esquerda caviar que a apóia diz esta pérola do cinismo “que as 'pedaladas fiscais' não devem ser investigadas porque sempre existiram.

Vamos esclarecer  o Tesouro deixou para pagar uma despesa numa data posterior àquela em que devia, isso, por si só, não configura crime. Pagamentos foram postergados até o ano passado como uma forma de melhorar artificial e temporariamente o resultado primário, que é a economia que o governo faz anualmente para pagar os juros da dívida. Esse governo federal acumulou tantos compromissos de gasto, mais de 200 bilhões de reais, que a expressão "restos a pagar" perdeu o sentido. Deixou de ser uma exceção e se tornou regra. Isso é má gestão, é política fiscal arcaica. Mas, em si, não configura crime fiscal. O debate que importa, no entanto, é outro: algum banco pagou despesas do Tesouro, sem que o Tesouro lhe houvesse repassado recursos para tal finalidade específica? O Tribunal de Contas da União (TCU) apurou evidências nesse sentido e aguarda explicações das autoridades envolvidas. Isso é empréstimo e não pode ocorrer quando o banco pertence ao governo que ordenou o pagamento.

Uma pergunta esclarecedora, Por que um banco não pode pagar as despesas de seu principal acionista? Porque o dinheiro não é dele, e sim dos depositantes. Os amigos maginem uma situação como essa numa empresa privada. O banqueiro, ao sair para almoçar, passa pelo caixa do banco e pega um pouco de dinheiro dos correntistas para consumo próprio? É claro que não. Isso não pode acontecer em nenhum banco, em nenhum lugar do mundo. É crime pela Lei do Colarinho Branco. Num banco público, a situação é mais grave ainda porque há outra lei, a de Responsabilidade Fiscal, que proíbe expressamente que haja empréstimo do banco federal para a União. Sobre isso, nem a Advocacia-Geral da União (AGU) discorda. O que ela tem alegado nos últimos dias é que, ao pagar despesas do Tesouro, os bancos públicos fizeram 'prestação de serviços'.

Se aceitarmos este argumento, então , então todos os correntistas de todos os bancos oficiais poderão pleitear o fim da cobrança de juros no cheque especial. No dia em que vencerem suas contas, o banco deverá pagá-las mesmo que você não tenha saldo. Você o ressarcirá lá na frente, mas sem pagar juros, por essa "prestação de serviço". Alguém acha que isso existe? Que outros contratos iguais a esse existem no Banco do Brasil ou na Caixa? E, tem uma questão paralela. Será que nessas estranhas operações foram cobrados e pagos os impostos que incidem serviços bancários? Os ministros que defendem essa tese da prestação de serviços deveriam esclarecer esse ponto.

Quando FHC fez a Lei de Responsabilidade Fiscal a mesma foi elaborada com esse artigo específico justamente para evitar a repetição da crise dos bancos estaduais. Nos Estados, era comum essa prática de empréstimo dos bancos à administração. Jamais se pensava que aquelas práticas, irresponsáveis tanto do ponto de vista fiscal, como do ponto de vista bancário, viessem a se repetir no plano federal. O projeto de lei foi elaborado entre 98 e 99, quando se estava concluindo o processo de reestruturação dos bancos estaduais, inclusive o programa do PROER, que custou caro, mas teve resultados reconhecidos até em auditorias realizadas posteriormente no governo Lula ( herança maldita). Para não repetir erros e custos, se colocou a vedação geral, de que proprietários não devem se financiar junto a seus bancos. A proposta foi aprovada pelo Congresso, sem nenhum questionamento na época pela esquerda caviar..

O Brasil é bizarro.