O Brasil não cresce, e as causas? os mitos que nossa sociedade cultua.

                                                           

Depois de longos tres anos de recessão profunda, a economia brasileira parece estar pronta para voltar a “crescer”. Entre aspas porque, segundo o Boletim Focus, uma pesquisa junto aos analistas de mercado sobre projeções para o futuro, o que se espera para 2017 é um crescimento de cerca de 0,5%.

É verdade que, graças à longa e forte recessão, há muita capacidade ociosa na economia. Isso é representado pela elevada taxa de desemprego – 13,9%, ou 14,2 milhões de desempregados -, bem como pelo baixo nível de utilização da capacidade – indicador que, em março, atingiu 77%.

Em outras palavras: há espaço para, pelo menos por algum tempo, crescimento acima do chamado “potencial” sem gerar pressões inflacionárias. Mas quando esgotar-se tal espaço, estaremos limitados pela nossa capacidade de fazermos mais com menos. Tal capacidade, porém, só se expandirá com reformas que melhorem nosso ambiente de negócios. Caso contrário, estaremos fadados à morosidade econômica.

O que é “crescimento potencial”?

Tome como exemplo uma fábrica de automóveis que, em um ano, pode produzir 500.000 unidades. Suponha também que, em 2016, tal fábrica produziu 300.000 unidades. Por fim, admita que a capacidade de produção da fábrica não cresça, enquanto a produção cresce a 2% ao ano. Naturalmente, como deve imaginar o leitor, essa situação só é sustentável enquanto houver capacidade ociosa (isto é, enquanto a fábrica estiver produzindo abaixo de sua capacidade).

Tal situação é análoga ao PIB de um país. O chamado “PIB potencial” corresponde a quanto um país pode produzir na situação de “pleno emprego”; seu crescimento, por sua vez, é chamado de “crescimento potencial”. Como no caso da fábrica, só é possível crescer acima do potencial (sem gerar pressões inflacionárias) enquanto houver capacidade ociosa, ou seja, enquanto os galpões estiverem vazios e ainda haja pessoas para serem contratadas.

Quando o desemprego chega no piso e os galpões ficam cheios, porém, estamos limitados a crescer ao ritmo da expansão potencial. Não é mais possível contratar mais pessoas: é preciso expandir a produtividade ou, caso prefira o leitor, o produto por trabalhador. Não é à toa que, certa vez, muito bem disse o economista e Prêmio Nobel, Paul Krugman, que “No longo prazo, a produtividade é quase tudo”.

De 2003 a 2013, o PIB brasileiro (isto é, quanto realmente produzimos) cresceu acima do PIB potencial. Nesse período, o potencial cresceu a uma média de 3,6%, enquanto o PIB “efetivo” cresceu mais de 4%. Como resultado, o chamado “hiato do produto” (uma medida de ociosidade da economia), passou para o campo fortemente positivo – o que significa que estávamos produzindo acima de nossa capacidade.

A taxa de desemprego, por consequência, caiu, junto com um aumento expressivo da chamada NUCI (Nível de Utilização da Capacidade Instalada). O desemprego foi de 13,1%, em outubro de 2003, para um mínimo de 4,6%, em junho de 2014. A NUCI, por sua vez, saiu de cerca de 79% para perto de 85% ao longo da primeira década do século.

Estimativas do IPEA, contudo, não são nada animadoras. Estudo realizado por José Ronaldo de Castro indica que, nos próximos anos, nosso PIB potencial deve crescer à letárgica taxa de menos de 2% a.a. Considerando um crescimento populacional médio de 0,6% a.a., como projetado pelo IBGE para os próximos 10 anos, isso nos levaria a uma expansão da renda per capita da ordem de 1,3% a.a.

Para que o leitor tenha dimensão do quão baixo é esse crescimento, considere que, a esse ritmo (de 1,3% a.a.), a renda per capita levaria 54 anos para dobrar. Esse tempo cai para 35 anos, caso ela cresça a uma velocidade de 2% a.a., e seria de apenas 24 anos caso a renda crescesse 3% a.a

A produtividade brasileira

Existem muitas teorias que tentam explicar por que o Brasil é improdutivo. Uma das mais comuns, e o leitor já deve ter se deparado com ela, diz que “o Brasil é pouco produtivo porque produz coisas de baixo valor agregado”. Segundo essa narrativa, seríamos improdutivos porque produzimos soja e café, não iPads.

Quando olhamos para os dados, porém, tal teoria não se sustenta. Estudo da FGV faz comparações contrafactuais interessantes entre o Brasil e o resto do mundo. Primeiro, os autores fazem o seguinte exercício: qual seria a produtividade do Brasil, se mantivéssemos nossa produtividade setorial, mas deslocássemos mão de obra para outros setores, adotando a composição setorial de outros países do mundo?

Em outras palavras: quão produtivos seríamos se movêssemos trabalhadores para os setores onde estão os americanos, ingleses e alemães, mas continuássemos tão produtivos quanto hoje? O que eles encontram é que a produtividade média do trabalhador brasileiro, tivesse o Brasil a mesma estrutura produtiva que os EUA, seria cerca de 68% maior. Tal ganho é de 54%, na comparação com a França; 62%, na comparação com a Coréia do Sul; e 51%, na comparação com o Japão.

Mas os autores vão além: qual seria a produtividade média do trabalhador brasileiro caso ele fosse tão produtivo quanto o americano, nos diversos setores da economia, mas continuasse empregado onde já está? Dito de outra forma: e se nós continuássemos produzindo soja e café, mas fossemos tão eficientes quanto japoneses, suecos e franceses?

O que os autores encontram é que, nessa segunda comparação, os ganhos de produtividade seriam da ordem de 430% se fossemos tão produtivos quanto os americanos; 258%, na comparação com o Reino Unido; e 238%, quando comparados à Finlândia.

O que se pode concluir, portanto, é que não somos mais pobres porque nos especializamos em setores menos produtivos; somos mais pobres, sim, porque somos ineficientes na maioria das atividades que exercemos. Com a mesma quantidade de insumos que americanos, japoneses ou alemães, produzimos menos.

O que faz a produtividade crescer?

Essa talvez seja a maior pergunta da Economia. O que faz alguns países serem mais produtivos do que outros?

Certamente, o acúmulo de capital físico (leia-se: máquinas, instalações e afins) explica parte significante das diferenças de produtividade; o mesmo pode ser dito em relação ao capital humano (educação, experiência) e à tecnologia. De fato, trabalhadores mais instruídos e melhor equipados produzem mais com a mesma quantidade de insumos, o que se reflete em maiores salários. Mas isso não é tudo. Nas últimas décadas, vem se criando um consenso em torno da explicação que encontra maior aderência aos dados: as instituições.

As instituições são as regras que nos governam. As leis, os códigos, os processos, a moral e os costumes são todos instituições formais ou informais. Hoje, sabe-se da importância do Estado de Direito, de leis trabalhistas e um código tributário simples, segurança jurídica e direitos de propriedade bem definidos.

Segundo Daron Acemoglu e James Robinson, em Por que as nações fracassam, instituições de boa qualidade são chamadas de “inclusivas”; já as de má qualidade, recebem o nome de “extrativistas”. As primeiras estimulam a competição, os ganhos de produtividade, a inovação e inventividade, a criação de novos produtos e negócios, o empreendedorismo, o melhor aproveitamento das habilidades individuais, a capacitação, etc. Em resumo: geram bons incentivos de mercado.

Já as instituições extrativistas são aquelas que extraem renda de toda a sociedade para determinados grupos de pressão. É o caso, por exemplo, dos empréstimos subsidiados via BNDES a projetos que não se justificam; do elevado prêmio salarial do setor público; do protecionismo comercial; da enorme e redundante burocracia, que só traz ganhos aos próprios cartórios, entre tantas outras.

Afinal, para que bolar uma grande ideia e abrir um novo negócio, quando se pode ganhar bem com estabilidade no serviço público, conseguir um empréstimo barato no BNDES ou enriquecer com uma reserva de mercado conseguida junto a agências reguladoras? Otaviano Canuto, diretor do Banco Mundial, conta (a partir do instante 16:20) como, na tentativa de atualizar a Lei de Falências brasileira, esbarrou em diversos grupos cartoriais e do Direito público que ganhavam dinheiro com a situação anterior da Lei.

Carlos Góes, economista do FMI, mostrou, em estudo recente, o impacto positivo das instituições sobre o PIB per capita. Os dados organizados pelo Banco Mundial, no relatório chamado de Doing Business, que mede a facilidade de se fazer negócios, são reveladores: os países mais ricos são aqueles onde se é mais fácil abrir e fechar empresas, contratar e demitir, comprar e vender e transformar ideias em negócios.

Tão importante quanto permitir a abertura de novas e mais eficientes empresas, é facilitar o fechamento de empresas velhas e improdutivas. Hsieh e Klenow, por exemplo, mostram como entre 30 e 50% da diferença de produtividade entre os EUA e a China, e entre 40 e 60% da diferença entre EUA e Índia, se deve à maior presença de empresas ineficientes nos dois países emergentes.

Países pouco produtivos, seja por lobby, ideologia ou corrupção, preservam empresas ineficientes, às custas da produtividade média. O processo de mercado é uma entrada e saída constante de empresas de surgem e vão à falência, promovendo ganhos que se espalham por todo o resto da economia. É claro que se trata de uma dinâmica dolorosa – especialmente para aqueles que perdem seus empregos -, mas o corolário são ganhos constantes de eficiência.

Instituições no Brasil

Como mostrado no gráfico acima, o Brasil não é conhecido por ter as melhores instituições do mundo. Somos apenas o 123º colocado no dito ranking. Importante, porém, é olharmos para o filme, não apenas para a foto.

Na década de 90, desde o governo Collor, foram implementadas uma série de reformas estruturais que modificaram o paradigma da economia brasileira. A abertura comercial daquela época, por exemplo, como documentado por Lisboa, Menezes e Schor, trouxe ganhos expressivos ao crescimento da produtividade das firmas por permitir um maior acesso a insumos e bens de capital mais eficientes.

A ampla rodada de privatizações, bem como a quebra de monopólios estatais, a liberalização e construção de mercados, a reforma promovida no sistema financeiro, bem como tantas outras, trouxeram ganhos ao crescimento da chamada Produtividade Total dos Fatores (PTF) – uma espécie de medida geral de produtividade da economia – anos à frente. Na década de 2000, também foram realizadas reformas importantes, como a introdução do crédito consignado – que reduziu os juros ao tomador sem onerar o Tesouro.

A agenda para aumentar a capacidade de crescimento da economia brasileira passa por reformas que beneficiem o crescimento da produtividade. Para tanto, são necessárias uma reforma tributária que diminua a complexidade do nosso código de impostos, bem como a multiplicidade de alíquotas e regimes; uma reforma trabalhista que diminua a insegurança jurídica, amplie a flexibilidade na relação patrão-empregado e permita a manutenção de empregos em tempos de crise; maior abertura ao comércio exterior e integração às cadeias globais de valor; melhorias do ambiente de negócios brasileiros, diminuindo o tempo e os processos necessários para se abrir e fechar empresas, facilitando a competição e o processo de mercado e reduzindo o chamado Custo-Brasil; além de mais um sem-número de reformas microeconômicas.

Todo ganho de eficiência e produtividade, sem descuidar dos mais vulneráveis, é muito bem vindo. A agenda não é de fácil implementação, pois envolve contrariar grupos de interesse que não estão dispostos a perder seus privilégios e proteções. Ao fim e ao cabo, entretanto, a grande maioria sairá ganhando.

Confira nos gráficos abaixo:

                                                                                 

Conspiração contra a República .( A farsa e concuio Rede Esgoto,PT e gangues)

                                          

Os idiotas da imprensa encomendada dizem que o Presidente da República pecou pelo silêncio em uma gravação apresentada pelo verme endinheirado e empoderado pelos Governos Lula e Dilma, e que agora se sabe ter sido editada e manipulada. Estamos diante de uma conspiração contra a República.

Conspiração?

O episódio da fita não se esgota no campo improvável das questões criminais. Revela uma conspiração armada contra a República.

O alvo aparente dos conspiradores é o presidente.

O alvo real, primário, é retardar o avanço das instituições de controle financeiro e fiscal em direção aos bilhões auferidos pela corrupção, depositados nos paraísos fiscais, bancos, lavanderias e países ditatoriais – essenciais para a sobrevivência do projeto criminoso de poder dos populistas apeados da presidência da república junto com Dilma Rousseff. Impedir que a estrutura do BNDES revele o tamanho do rombo produzido nos cofres do Brasil.

O alvo secundário é a paralisação das reformas contrárias ao interesse das corporações públicas e privadas.

O terceiro objetivo é dissimular e diluir, com a crise, a corrupção bilionária que envolve não apenas quase dois mil políticos da República mas, também, os altos funcionários do executivo e judiciário no Brasil.

O objetivo estratégico do golpe tentado com a delação e fuga dos vermes da JBS, sem dúvida, é gerar uma crise que produza uma intervenção do STF em favor da convocação de eleições diretas, antecipando o pleito eleitoral. Nesse caso, Lula estaria em condições de se candidatar e, de quebra, sob a égide dos contratos de manutenção das atuais urnas eletrônicas – sem impressão física do voto, antes de 2018…

Todo mundo é idiota?

Agiram todos os envolvidos no embrulho procedimental como se o povo brasileiro fosse idiota… incluso os demais operadores do direito.

É de uma obviedade ululante que Joesley “procurou” a PGR em Brasília orientado a se antecipar às medidas de restrição que partiriam de Curitiba – na alçada do Juiz Moro.

Como não poderia chegar na instância superior de mãos abanando… tratou de “armar” a gravação com Temer e a ligação telefônica com o Senador Aécio – pois desta forma, ficaria “livre” das garras da Força-Tarefa da primeira instância (que já estava fustigando as atividades predatórias da JBS).

Assim, “de quebra”, face aos objetivos acima já expostos, os conspiradores atropelaram a força-tarefa da Lava-Jato na primeira instância e acertaram os ponteiros para os irmãos Batista, serem recebidos de braços abertos diretamente na PGR e no STF, em Brasília.

Uma vez ali, “escolheram” o que deveriam ressaltar para a mídia e, retardaram o que deveriam de há muito ter sido remetido a Curitiba – fatos que seriam da alçada do Juiz Moro – seguindo o raciocínio torto de fatiamento da investigação elaborado pelo próprio STF.

Dessa forma, sem atentar para todos os elementos constantes do caso, agindo de maneira totalmente diversa do procedimento adotado para a ODEBRECHT, os insignes operadores envolvidos na conspiração, praticamente DERAM FUGA à dupla de vermes da JBS e seus executivos.

Permitiram que saíssem do país, com direito a levar os bens, o dinheiro roubado do povo brasileiro, os segredos das “parcerias e sociedades” com os próceres do PT – suspeitadas de há muito, e as contas secretas relativas aos bilhões em paraísos fiscais – que desta forma ainda servirão para financiar a campanha lulopetista de reconquista da presidência da república.

Fizeram tudo de uma penada, em poucas semanas, em período dez vezes inferior ao que demoraram para colher todo o processo de delação da Odebrecht, da UCT, da OAS, da Engevix… e, de quebra, deixaram como uma “linguiça aos cães”, a gravação manipulada de Temer.

Como se o mundo fosse composto de otários, os conspiradores agora passam a divagar sobre a tal gravação da conversa presidencial… deixando de lado a monstruosidade do assalto aos cofres públicos e distribuição em larga escala de propinas ocorrida nos governos de Lula e Dilma – igualmente referidos pelos vermes impunes.

Como se diz em Goiás – Temer serviu de “boi de piranha”, para sangrar a jusante enquanto toda a boiada passava a montante, pelo riacho do STF.

Sejamos claros. Há nesse caminho grotesco uma pilha de mortos, de empresas quebradas propositadamente para dar vez á cartelização, gente chantageada, reputações destruídas, muita corrupção e compra de silêncios… que simplesmente se foram em um procedimento absolutamente escandaloso e irregular…

Não se está lidando, aqui, com amadores ou gente pacífica.

Da mesma forma, não há “abandono voluntário” de projetos de poder, envolvendo bilhões de dólares e interesses internacionais inconfessáveis – sem luta e sem sangue.

Vermes, como já dito em artigo anterior, devem negociar como devem morrer, jamais devem continuar a sobreviver no mesmo organismo – pois nesse caso voltam a proliferar. E foi justamente o que fizeram a PGR e o STF com os vermes da JBS.

É esse o foco para o qual precisam todos os cidadãos e instituições de bem, permanecerem atentos.

Janot e Fachin – meras peças ou protagonistas?

O lixo lulopetista investigado na Lava-Jato é o maior interessado no caos. No entanto, esse lixo foi o mesmo que nomeou o ministro-relator Fachin, para o STF, e o Procurador Geral da República, Janot.

Não dá para não constatar que o imbróglio em torno de Temer auxilia o aparato financeiro da corrupção montada pelo Lulo-Petismo, que envolve JBS e Odebrecht.

Ao aceitar o primeiro, e propor o segundo, investigar-se o Presidente de República em pleno mandato, com base em prova manipulada em delação premiada, Fachin e Janot, espera-se que involuntariamente, praticamente urdiram a crise política em o país agora mergulhou.

Para piorar, o símbolo maior das “maracutaias” do capitalismo dos amigos, a JBS, viu-se beneficiada no momento em que protagonizou uma tramoia que põe em cheque a própria credibilidade da Lava-Jato na esfera do STF.

De fato, as duas autoridades máximas do judiciário e do Ministério Público permitiram que a dupla de empresários oportunistas, dona da JBS, abandonasse o Brasil com seus bens e de posse de bilhões especulados com a própria crise, mantivessem o controle de suas empresas e, de quebra, fossem anistiados de eventos futuros.

Prova ilegal?

Não há como não reconhecer haver um conluio.

A dita e redita gravação jamais poderia constar em qualquer processo público digno deste nome.

A gravação do diálogo truncado entre o delator e o presidente da república é de uma torpeza intrínseca – expressa atitude especulativa de um verme acuado pelo Ministério Público em busca de algo incriminador (qualquer coisa), contra o chefe de Estado da República.

A gravação revela algo de extrema gravidade. Não poderia ser autorizada por não cumprir qualquer finalidade lícita a não ser provocar um flagrante – que de toda forma não ocorreu.

Flagrante preparado é ilegal. Não é meio de prova.

A gravação no entanto, é uma peça adulterada sem finalidade clara, meramente especulativa. Uma fraude que subsidia outra fraude.

Não sendo previamente autorizado, o material tornou-se meio ilícito de prova, pois tem caráter injurioso, difamatório – e se enquadra no tipo penal do art. 26 da Lei de Segurança Nacional. Não poderia de forma alguma ser admitida.

Fosse o verme delator surpreendido, no palácio do Jaburu, com o gravador no bolso, seria imediatamente preso. No entanto, sua atitude terminou “incensada” pela PGR e pelo STF… Uma inacreditável inversão de valores – sintomática de condutas que podem, em tese, levar á responsabilização do Procurador Geral Janot e do Ministro Relator do STF, Fachin.

Abuso de autoridade?

A coonestação do MPF e STF com o mal feito é extremamente grave e atenta contra o Estado Democrático de Direito.

A figura em questão não poderia ser tratada com tamanha leviandade por quem exerce autoridade judiciária. Há necessidade de controle expresso, objetivo e específico na tutela penal de ato atribuído ao Presidente da República, para se autorizar uma investigação. Em nenhuma hipótese se admite controle difuso de tutela penal a sujeito enquadrável em regime de controle específico.

No caso em tela, com base no que foi até agora divulgado – está-se autorizando um processo de investigação “em aberto” – que poderá permitir toda sorte de abuso em prejuízo da autoridade máxima no exercício do mandato presidencial. Um descalabro Kafkiano, doentio.

Esse abuso, com todo o respeito, implica em absoluta extrapolação de atribuições, envolvendo agentes públicos que parecem agir conluiados, decididos a conspirar contra o chefe da República. Interessados em desestabilizar.

Parece que o objetivo é destruir o Estado de Direito e iniciar o Estado de Exceção Judiciária, sob a égide da República dos Delatores.

Enquanto essa desavergonhada excrescência repercute como factoide a serviço do golpismo, o Brasil sofre com o enorme prejuízo da especulação com o câmbio do dolar em clima de “inside information”, praticado pelos próprios delatores, cujo lucro resultou maior que a irrisória e danosa quantia por eles paga no acordo com o MPF, homologado pelo STF…

No final, ao que parece, o “esquema” saiu baratinho…

Nunca é demais lembrar que esse episódio integra uma série de outro episódios absolutamente estranhos, envolvendo a condução da Lava-Jato na instância do STF. Da divulgação de uma lista que embaralha alhos e bugalhos à soltura em série de elementos-chave para o deslinde dos fatos, passando pelo imbróglio das divulgações seletivas de material probatório, o STF invade sistemativamente esferas de atribuição constitucional do legislativo, fragiliza a condução do processo investigativo levado a cabo na primeira instância e, em vez de resolver conflitos, os cria.

Porta Giratória entre defesa e acusação?

O escândalo não para por aí, já é merecedor de outra força tarefa similar á Lava-Jato.

Verdadeiros palácios de mármore, granito e madeiras nobres, foram construídos nas décadas de corrupção abrangidas pelos processos de delação e obtenção de provas em curso na operação lava-jato.

O fio condutor do grande assalto ao Brasil passa pela pela cartelização da advocacia. Nesse processo de cartelização, o fenômeno criminológico da corrupção foi suportado por firmas jurídicas poliglotas, polivalentes, poli especializadas, plenas de pose, ostentação e arrogância. Firmas que elaboraram os contratos fraudulentos, organizaram as operações de evasão de divisas, estruturaram project finance de parcerias corrompidas, hospedaram transações corruptas, elaboraram e traçaram os planos de “proteção tributária” das falcatruas, redigiram os contratos de offshores, acompanharam as transações bancárias com lavanderias nos paraísos fiscais latino-americanos, suíços, russos e chineses, organizaram as minutas de editais e licitações viciadas, traçaram os regulamentos escapistas e auxiliaram ativamente o pool de bancos, corretoras e casas de câmbio responsáveis diretos pela lavagem do dinheiro sujo roubado dos milhões de cidadãos brasileiros.

Não raro, parte desse setor cartelizado que conspurcou a advocacia nacional, tratou de patrocinar e financiar jornalões e jornaizinhos, revistões e revistinhas, anuários e premiações, visando canalizar mais clientes e cartelizar ainda mais o mercado.

O fenômeno da cartelização no setor da advocacia é real, e deveria estar sendo tratado com muito critério pela Ordem dos Advogados do Brasil, Institutos de Advogados, associações advocatícias e sindicatos. No entanto, o silêncio é diretamente proporcional á proletarização ocorrente na profissão. A conexão é óbvia. Várias dessas firmas tomaram de assalto as associações de classe, financiaram marionetes em suas direções, aparelharam os conselhos e reduziram os organismos ao silêncio vergonhoso que hoje se observa na classe dos advogados em todo o Brasil.

O acima dito constou em outro artigo clamando por uma “Lava Jato na Advocacia”*. Porém, tirante considerações de valor acima postas a casos mais graves, vale como referência e reflexão face ao ocorrido no episódio do conluio contra a República protagonizado pelos irmãos Wesley e Joesley Batista. PGR e STF.

Segundo apurou a colunista do Estadão, Vera Magalhães, em matéria publicada dois dias após iniciada a crise de divulgação das gravações, “a grande explicação para o vantajoso acordo de Joesley Batista com a Lava-Jato foi a contratação do ex-procurador da República Marcelo Miller, hoje advogado. Foi ele quem assessorou o empresário nas negociações com os antigos colegas.”

É estarrecedor! Miller era braço-direito de Rodrigo Janot no Grupo de Trabalho da Lava Jato até março deste ano.

Não se sabe se Miller cumpriu a necessária quarentena, se entende que a ética o proibiria de atuar no mesmo caso, alternando os polos de participação ou se, ainda que não diretamente envolvido, o escritório que o contratou poderia manter-se em um dos polos da mesma investigação. O fato é que, ao largo de qualquer controle da OAB, o referido profissional saiu da carreira pública para atuar, de imediato, no escritório de advocacia que negocia os termos da leniência do grupo JBS junto à Procuradoria Geral da República.

O escritório que contratou o procurador que investigava a JBS, foi o mesmo que fechou o acordo de delação premiada na operação. Um escândalo de proporções gravíssimas, que atinge a dignidade de toda a advocacia brasileira e envergonha o ministério público nacional – e que só pode ser admitido em um ambiente institucional desprovido de valores morais e éticos.

“A decisão de Miller de deixar o MPF para migrar para a área privada pegou a todos no MPF de surpresa, veio a público em 6 de março, véspera da conversa entre Joesley Batista e Michel Temer, gravada pelo empresário, no Palácio do Jaburu, que deu origem à delação. Miller passou a atuar no escritório Trench, Rossi & Watanabe Advogados, do Rio, contratado pela JBS para negociar a leniência, acordo na área cível complementar à delação”, informa o Estadão.

Mas, para piorar a vergonhosa sucessão de fatos, a delação que saiu baratinho para os delatores ganhou, ao que tudo indica por conta da “aquisição” de know how, tecnologia inédita até então – pela primeira vez foi utilizado o instituto da “ação controlada” na Lava Jato, quando os delatores agem como verdadeiros “infiltrados na organização criminosa”, apoiados pelo aparato policial, o que lhes proporcionou os termos vantajosos negociados, como não serem presos, não usarem tornozeleira eletrônica, continuarem atuando nas empresas e – a cereja do bolo, serem anistiados nas demais investigações às quais respondem.

Com efeito, segundo o jornalão, “Marcelo Miller era um dos mais duros procuradores do Grupo de Trabalho do Janot, um núcleo de procuradores especialistas em direito penal recrutado pelo procurador-geral em 2013 para atuar na Lava Jato. Ex-diplomata do Itamaraty e considerado um dos mais especializados membros do MPF em direito internacional e penal, Miller esteve à frente de delações como a do ex-diretor da Transpetro Sergio Machado e do ex-senador Delcidio do Amaral”.

A influência do profissional no modus operandi observado no caso das gravações de Joesley Batista é notória. No episódio de Delcídio, foi usada gravação feita sem o conhecimento de quem estava sendo gravado. No caso, quem gravou foi Bernardo Cerveró, o filho do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró. No caso de Sergio Machado, o delator gravou de forma imoral* vários expoentes do PMDB e ofereceu as fitas à PGR, sendo descartadas várias delas por justamente transparecer estar aquele “pescando em águas turvas”, “provocando o interlocutor para fazê-lo cair em alguma conduta criminosa”.

No caso do verme Joesley, a orientação foi a mesma, igualmente imoral, baixa, rasa e sem respeito… A diferença é que o operador mudou de lado – passou a integrar o time responsável pela defesa do delator.

A Procuradoria Geral da República, procurada, afirma que Miller não participou da negociação da delação, e que existe inclusive uma cláusula de que ele não pode atuar pelo escritório nos acordos.

Pouco importa.

Para quem, como os irmãos Batista, “contou vantagem” – que comprava todo mundo e que tinha juiz, procurador e delegado comprados no esquema… um fato como o acima noticiado… é de fazer descartar na latrina mais próxima qualquer discurso moralizador das instituições essenciais á Administração da Justiça.

Ação coordenada?

O timing do conluio contra a República é outra questão a ser levada em conta.

Fachin e Janot liberaram a gravação irregular do “diálogo” entre Joesley e Temer no final da tarde do dia posterior ao vazamento “de véspera” de sua existência, noticiada por um colunista do Jornal O Globo. Com isso, ocasionaram uma tempestade que se abateu sobre o Palácio do Planalto, visando claramente derrubar o Presidente.

A coordenação dos atores interessados – militontos petistas nas ruas, parlamentares esquerdizóides despejando pedidos de impeachment, jornalistas aparvalhados especulando sobre a renúncia do presidente e radicais de todos os matizes clamando por um golpe de estado – foi evidente.

O efeito foi a paralisação das reformas que não interessavam aos funcionários públicos privilegiados (leia-se: Ministério Público e Judiciário), e que não interessavam aos sindicatos e partidos populistas.

Pelo visto, conseguiram o intento, e conseguiram, também, conduzir em segurança, para fora do país, o núcleo de operadores do dinheiro mais próximo do lulopetismo – os que sabiam demais, que “desconhecem” o próprio sócio oculto na Offshore que divide a riqueza que auferiram á custa da sangria do Brasil.

Os vermes saíram… e preservaram o dinheiro, com as bençãos do Ministro Relator do inquérito no Supremo Tribunal Federal.

Os interessados na crise protagonizaram a “paradinha de Pelé” de forma bem articulada – pretendiam nas 24 horas entre a notícia e a liberação da gravação, que agora mostrou-se manipulada, destruir a administração pública nacional.

A crise e a provável queda do Presidente Temer, por sua vez, permitiria dissimular e reduzir o nível de atenção para os escândalos de proporções bilionárias envolvendo os petistas e tucanos que eram financiados pelo propinoduto da JBS. Essa segunda parte das delações era o que realmente importava – não a especulação em torno do presidente. Nesse propinoduto, que veio à tona com a divulgação parcial das delações, no segundo momento, puderam ser identificados membros do próprio Ministério Público, Polícia Federal, Receita Federal, CADE… etc… etc…

Os conspiradores contra a República contaram com a firme cumplicidade da Rede Globo de Televisão, que iniciou uma campanha de enormes proporções, mantendo verdadeiro plantão pró-impeachment ou renúncia do presidente.

Há um plano B no conluio. Caso não se obtivesse a renúncia, o imbróglio visaria claramente mudar a forma de decidir do Tribunal Superior Eleitoral, cuja votação sobre o pedido de cassação da chapa Dilma-Temer deve ter início nos próximos dias.

Hora do contra-ataque?

Foram todos surpreendidos pela dura, firme e decisiva reação do Presidente da República, Michel Temer, que de imediato estancou a sangria.

Em seguida, a notícia desmoralizadora. A gravação, que já era inútil para efeito de prova do que quer que seja, foi periciada de forma independente por especialista renomado e constatou-se que se trata de reprodução editada, manipulada com mais de 50 reedições parciais e 40 interrupções dissimuladas – Uma imperdoável falta de zelo que revela uma suspeitosíssima conduta da Procuradoria Geral da República e do Supremo Tribunal Federal, que admitiram gravação adulterada sem qualquer ressalva, como se fosse íntegra.

Agora, os idiotas da mídia, pegos no contrapé, se agarram como náufragos no trecho da gravação relativo à ajuda contada na conversa mole de Joesley a Eduardo Cunha. Um desespero que se torna patético a cada minuto – desmoralização coletiva de todo um grupo de jornalistas consagrados…

Não se tenha dúvida.Vai ter volta!

Além do quase certo o trancamento do inquérito aberto contra o presidente da República, deverá o Supremo Tribunal analisar a conduta do Procurador Geral da República e do Ministro Relator da Operação Lava-Jato. É preciso que ambos sejam responsabilizados pela crise desmoralizadora que encetaram com o imbróglio da delação e facilitação da vida dos vermes da JBS.

É o caso, também, de investigar a fundo a porta-giratória aberta entre Ministério Público e o cartel de das padarias jurídicas (os escritórios de advocacia). A mudança de lado no bojo do mesmo processo de investigação, de profissionais envolvidos no caso da JBS – é algo inaceitável para a Justiça e a Advocacia. É preciso que MP e OAB apurem o fato com rigor.

É preciso ir a fundo no esclarecimento da manipulação das gravações e, na investigação dos responsáveis, inclusive o papel protagonizado por agentes da Justiça, Polícia Federal e Ministério Público. Não se poderia “apoiar” a manipulação escapista encetada pelos canalhas que despejaram bilhões no esquema de corrupção apurado na Operação Lava-Jato e, pelo visto, ainda saíram do episódio ganhando…

É preciso, por fim, aproveitar a crise para depurar a base de apoio ao governo, mudar comportamentos e restaurar a República.

O fato de mais lixo ter aparecido á tona, pode servir para que a presidência da república se livre das últimas amarras que a impedem de realizar as reformas necessárias à higidez política e econômica do Brasil.

Se Temer tiver o que responder, que assim seja. O que não pode é permirtir-se protagonizar uma crise política sem precedentes apenas para… manter os dedos longos do populismo corrupto lulopetista sobre o processo político-eleitoral antes de 2018, deixando livres seus financiadores principais.

                                        

O sistema trabalhista brasileiro, é seu principal carrasco.

                                      

O sistema trabalhista brasileiro é arcaico e tem de ser alterado

Os “direitos trabalhistas” não pertencem efetivamente aos trabalhadores

Em um país com 12 milhões de desempregados, até mesmo o governo parece ter se dado conta de que alguma flexibilização das leis trabalhistas, a fim de manter empregos e retomar o crescimento econômico, é necessária. No entanto, a verdade é que o sistema trabalhista como um todo deve ser repensado, o que inclui a legislação (CLT) e a própria Justiça do Trabalho.

Já foi amplamente demonstrado como a política de valorização do salário mínimo, o FGTS e o imposto sindical paradoxalmente prejudicam os trabalhadores, sobretudo os menos qualificados. Curiosamente, essas temáticas são um verdadeiro tabu no Brasil: na menor sinalização de reforma, grupos de pressão se movimentam para inviabilizarem a proposta.

Como consequência, a racionalização desse debate se torna impraticável. E mesmo os pontos que merecem maior atenção acabam por cair no esquecimento ou passam a ser ignorados.

Leis como a CLT morreram para o mundo, exceto no Brasil

A origem da Legislação Trabalhista brasileira está na Carta del Lavoro, do direito italiano, vigente no período em que Mussolini comandou o país. Sim, é verdade que ela influenciou a legislação trabalhista de diversos países, mas o Brasil foi um dos poucos a manter o diploma legal fascista depois da segunda guerra mundial, como sustenta Arion Sayão Romita, na obra O Fascismo no Direito do Trabalho Brasileiro:

O regime corporativo desapareceu da Itália, em Portugal, na Espanha... A nova organização democrática desses países revogou toda a legislação corporativa, eliminou todos os institutos criados pelo regime anterior; todavia, isto não se deu no Brasil, apesar da alteração dos rumos políticos, ocorrida em 1945. Sem dúvida, o regime corporativo é incompatível com a democracia.

A diferença entre o custo total da empresa com o trabalhador e o valor total do contrato de trabalho recebido por esse trabalhador é chamada de "custo da legislação trabalhista". Segundo a Fundação Getúlio Vargas, o custo dela no Brasil pode representar até 48% do custo de um empregado, mas há outros estudos, menos conservadores, que estimam até 102%. E há um da FGV que fala em até 183%.

Neste último caso, para vínculos empregatícios de 12 meses, se o trabalhador recebe um salário de R$ 1.000, o seu empregador está desembolsando R$ 2.830 para poder manter esse funcionário. Considerando o salário mínimo de 2017, de R$ 937, o empregador precisa pagar R$ 2.651. E isso quer dizer que, para compensar sua contratação, o trabalhador precisa de uma produtividade de, no mínimo, R$ 2.651 para poder trabalhar sob um contrato à luz da lei.

Ou seja: o trabalho formal no Brasil é muito caro. Como consequência, temos que, das 90 milhões de pessoas que integram a população economicamente ativa no Brasil, apenas 34 milhões têm carteira assinada.

Por outro lado, 10 milhões de trabalhadores estão no mercado informal (dados mais abrangentes falam de 44 milhões). E o mercado informal já não consegue mais absorver o enorme contingente de desempregados diante da maior recessão da história brasileira.

Vale lembrar que esses trabalhadores, que foram empurrados para a informalidade exatamente por causa dos custos trabalhistas criados pelo estado para protegê-los, não estão amparados por essa mesma seguridade social.

Ainda sobre isso, vale ressaltar um estudo que analisou as leis trabalhistas em 73 países e concluiu que o desemprego na Itália cairia para 5% caso adotasse uma legislação mais flexível, como a dos Estados Unidos. Isso ocorre porque a legislação aumenta os custos de contratação, incentivando o mercado informal de trabalho.

A Justiça do Trabalho incentiva mais processos

A estrutura do sistema processual do trabalho traz ainda mais incentivos à litigância em um país que já conta com mais de 100 milhões de processos em tramitação.

Por exemplo: não há o instituto da sucumbência (princípio que estabelece que a parte que perdeu a ação efetue o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte vencedora). Consequentemente, tal ausência faz com que o reclamante possa ajuizar uma reclamação com dezenas de pedidos, mesmo que alguns não tenham fundamento nenhum. E sem custos.

Outra questão processual é que a prescrição da Justiça do Trabalho é considerada alta demais. Assim, algum tempo após seu desligamento da empresa, não raramente, o empregado — apesar de encerrar suas atividades laborais satisfeito —  apresenta uma reclamação visando a acordos que lhe rendam ganhos financeiros.

Ademais, a Justiça do Trabalho é norteada pelo princípio da simplicidade. Ele é essencial quando o empregado faz uma reclamação trabalhista sem estar assistido por advogado: como o empregado não estará com assistência jurídica, esse princípio impede que a petição inicial seja indeferida pelo magistrado, garantindo o acesso do trabalhador ao Judiciário. No entanto, esse princípio também vale quando a parte está representada por advogado. Assim, os reclamantes não têm a obrigação de seguir todas as regras e técnicas processuais, o que prejudica as empresas ao ponto de serem condenadas por algo que não tenha sido pedido no início do processo.

Diante disso, o ideal seria que esse princípio tivesse eficácia plena apenas se a parte não estivesse sendo representada por advogado.

Tudo isso cria incentivos para verdadeiras aventuras jurídicas, em que reclamantes tentam aproveitar-se de brechas legais. A consequência fica clara nos números: um levantamento do sociólogo José Pastore e dados do TST mostram que o Brasil tem 3 milhões de novas reclamações trabalhistas por ano, ao passo que nos Estados Unidos o número de processos não passa de 75 mil; na França, 70 mil; e no Japão, 3,5 mil processos.

Os juízes da justiça do trabalho acreditam que ela deve ter caráter de distribuição de renda

No 1º semestre de qualquer curso de direito, aprende-se que a função do judiciário é, "diante de recursos escassos, resolver conflitos de interesses", evitando, assim, a autotutela e a "lei do mais forte".

Porém, recentemente, magistrados fizeram uma declaração afirmando que o escopo da justiça trabalhista é a distribuição de renda. Em vários livros de direito do trabalho, encontram-se lições que colaboram com esse entendimento.

Conforme o gráfico abaixo, de fato, os valores que os reclamantes receberam na última década foram superiores aos enormes custos de funcionamento da Justiça do Trabalho.

Diante desses dados, o leitor pode de fato pensar que a Justiça do Trabalho cumpre seu papel como agente político da distribuição de renda. Entretanto, ao analisarmos mais a fundo, constatamos que apenas os gastos para as empresas litigarem na justiça do Trabalho passam de 10 bilhões de reais anualmente, aumentando os preços de seus produtos e serviços.

Com isso, o maior prejudicado passa a ser o consumidor final, que arca indiretamente com tais despesas.

Além disso, se considerarmos que esse ramo especial do poder judiciário tem a autodeclarada função distributivista, não seria nada desarrazoado concluir que os juízes do trabalho são bem menos imparciais que os juízes da justiça comum.

Essa constatação é pertinente porque essa forma de pensar colide com aquela da justiça comum. Se essa ideia for levada a cabo, o devido processo legal pode ficar prejudicado, uma vez que o conteúdo probatório fica em segundo plano. De acordo com esse entendimento, o livre convencimento do magistrado — que tende a favorecer o empregado — torna-se mais valorizado.

Ao tratarmos de contratos trabalhistas, outro fato curioso a analisar é o da postura adotada por empresas estrangeiras no país. Elas afirmam que, ao seguir no Brasil um contrato de trabalho idêntico ao que utilizam na Europa, suas perdas nas disputas judiciais são maciças. Se lá costumam ganhar em torno de 90% dos processos, por aqui o número se inverte. (Altos executivos do HSBC sugeriram explicitamente que as incertezas causadas pela Justiça do Trabalho levaram o banco a sair do país.)

Tudo isso colabora para maiores custos de transação em terras tupiniquins, dificultando ainda mais o aumento da produtividade, adormecida por aqui há 5 décadas.

O advogado e professor Rodrigo Saraiva Marinho analisa a problemática da seguinte forma:

A Justiça do Trabalho parte do pressuposto de que há uma hipossuficiência na relação trabalhista: a premissa é que o empregado é explorado pelo empregador. Essa é a base central da teoria da exploração, de cunho marxista. Ela é baseada na ideia de direitos sociais, e significa dizer que alguém precisa dar uma prestação positiva para outrem no sentido de melhorar a vida desse terceiro.

O que acontece no Brasil é que a justiça do Trabalho é uma "justiça ideológica" e não tem uma função clássica do judiciário, que é resolver conflitos. Grande parte dos conflitos poderia ser resolvida pela arbitragem, como é feito em quase todos os lugares do mundo.

Esse panorama só pode ser modificado por meio de novas ideias, no sentido de demonstrar que a relação tem de ser vista numa posição de cooperação, não de exploração. É como costuma ser ao redor do mundo.

Como será a reforma trabalhista?

Inicialmente, vale ressaltar que a atual propositura das reformas do governo Temer não são fruto da ideologia do presidente, mas sim de necessidade. O PMDB é fisiológico. As medidas são tentativas de fazer o país voltar a crescer em um panorama de déficit estatal de 587 bilhões de reais.

A flexibilização trabalhista defendida por Temer em seu discurso de posse pode se tornar pauta prioritária no 2º semestre de 2017. Aliás, temos a menor bancada sindical em 14 anos, o que pode facilitar a aprovação dessa reforma.

Contudo, como de praxe, a disposição dos parlamentares em realizar reformas mais amplas é baixa. Isso vale tanto para a Previdência Social quanto para a modernização das leis trabalhistas. Logo, se houver alguma modificação legislativa, ela tende a ser pontual.

A proposta do governo federal é  flexibilizar as relações entre empregados e empregadores. Assim, seu objetivo é possibilitar negociações como, por exemplo, o parcelamento do 13º salário e a redução do intervalo de almoço. Porém, resultados mais eficazes poderiam ser obtidos ao se diminuir a quantidade de encargos pagos pelo empresário ao governo em cima de cada salário, mas, infelizmente, o governo já declarou que isso não será colocado em pauta na reforma.

Conclusão

Da forma como o sistema funciona hoje, os direitos trabalhistas não são efetivamente dos trabalhadores. Eles usufruem deles, mas, se de fato pertencessem a eles, poderiam ser livremente negociados. 

Portanto, é uma falácia argumentar que essa reforma eliminaria os "direitos dos trabalhadores". Como demonstrado, ela atuaria exatamente no sentido contrário, de modo a conceder-lhes a posse definitiva de tais direitos, oportunizando-lhes, então, decidir a melhor forma de se beneficiar dessas garantias.

São necessárias mudanças na formação jurídica também, com a inclusão dos conteúdos de Análise Econômica do Direito e Teoria da Escolha Pública, para que a próxima geração de juristas do direito do trabalho tenham uma visão mais consequencialista do direito.

Esclareço: não se trata de dizer que não há abusos na relação contratual de trabalho por parte dos empregadores. Em nenhum momento se afirma isso. Apesar disso, não podemos deixar de notar que essa legislação paternalista prejudica de maneira considerável os próprios trabalhadores brasileiros — principalmente os de menor instrução. Possibilitar a terceirização, por exemplo, seria uma boa medida para começar a reverter esse quadro.

É importante salientar, aliás, que as empresas brasileiras ainda falham muito ao buscar engajar seus funcionários na atuação colaborativa, o que se chama de "visão de dono". Para que isso ocorra com sucesso, é preciso conciliar os valores individuais dos empregados com os valores da empresa. Mas, esse é um processo ainda em fase inicial por aqui, e tal mudança cultural pode demorar bastante para chegar ao nosso ordenamento jurídico — ainda mais porque dependemos dos nossos representantes no Congresso.

                                                     

Venezuela: da quarta população mais rica do mundo à atual mendicância.

                                                    

                                                                  

     O socialismo já estava enraizado nas práticas da elite política do país

A atual catástrofe econômica da Venezuela já está bem documentada. As narrativas convencionais apontam para o regime de Hugo Chávez como sendo o principal arquiteto da tragédia econômica que acomete o país. Embora Chávez e seu sucessor, o motorista de ônibus e sindicalista Nicolás Maduro, mereçam todas as culpas atribuídas a eles pela calamidade, uma análise histórica do país mostra que as atuais características da política econômica da Venezuela têm raízes bem mais antigas.

O analista tem de olhar para além daquilo que é imediatamente visto e pesquisar a história geral da Venezuela ao longo dos últimos 50 anos para então ter uma compreensão mais completa de como foi possível o país ter chegado à sua atual e lastimável situação.

Socialismo antes de Chávez

Alguns analistas gostam de mostrar como era boa e próspera a Venezuela antes do bolivarianismo, como se toda a destruição perpetrada por Chávez e intensificada por Maduro tivesse sido um acidente fortuito e totalmente inesperado. O que esses analistas convenientemente ignoram é que as sementes da destruição da Venezuela foram plantadas exatamente durante aqueles "anos gloriosos".

Anos de intervencionismo econômico gradual fizeram com que um país que estava destinado a entrar no seleto grupo de países do Primeiro Mundo fosse firmemente empurrado para a medíocre categoria de países em desenvolvimento e sem grandes perspectivas futuras.

Esse contínuo declínio acabou por criar um ambiente propício ao surgimento de demagogos como Chávez, que souberam explorar aquela sensação real de estagnação econômica para obter ganhos políticos.

A outrora próspera Venezuela

Para compreender o longo declínio da Venezuela, é necessário olhar para o passado para entender o que a fez tão próspera em primeiro lugar.

Antes da inauguração de seu primeiro campo petrolífero, no dia 15 de abril de 1914, a Venezuela era essencialmente uma República Bananeira marcada por instabilidades políticas. Isso era majoritariamente uma consequência de seu passado colonial, cujas práticas não foram alteradas no período imediatamente subsequente à sua independência da Espanha.

Embora tenha se tornado independente, a Venezuela manteve várias de suas primitivas práticas políticas e econômicas. Acima de tudo, manteve as mesmas políticas mercantilistas e regulatórias, altamente excludentes, que garantiram a manutenção da grande situação de pobreza do país.

Entretanto, a descoberta de petróleo no início do século XX alterou completamente a situação. A então poderosa aristocracia agrária viria a ser sobrepujada por uma classe industrial, a qual abriu o mercado petrolífero do país para os investimentos estrangeiros e para exploração das multinacionais.

Pela primeira vez em sua história, a Venezuela tinha uma economia de mercado relativamente liberal, e iria colher vários benefícios deste arranjo nas décadas vindouras.

Da década de 1910 até a década de 1930, o tão odiado ditador Juan Vicente Gómez ajudou a consolidar o estado venezuelano, e a modernizar uma até então atrasada província neocolonial, ao permitir que investidores, domésticos e estrangeiros, livremente explorassem as recém-descobertas jazidas de petróleo.

Em consequência dessa maior liberdade, a Venezuela vivenciou um substantivo crescimento econômico e rapidamente se transformou em um dos países mais prósperos da América Latina já na década de 1950.

Naquela década, o general Marcos Pérez Jiménez daria continuidade ao legado de Gómez. A Venezuela chegaria ao seu ápice, figurando em quarto lugar no ranking mundial em termos de PIB per capita.

Mais do que apenas petróleo

Embora a exploração de petróleo tenha realmente tido um papel considerável na ascensão meteórica da Venezuela da década de 1920 à década de 1970, tal fenômeno é secundário em explicar como a Venezuela se tornou próspera durante aquele período.

Uma combinação formada por uma economia relativamente livre, por um sistema de imigração que atraiu e assimilou mão-de-obra de Itália, Portugal e Espanha, e por um robusto sistema legal que protegia os direitos de propriedade permitiu à Venezuela vivenciar níveis sem precedentes de desenvolvimento econômico entre as décadas de 1940 e 1970.

Como já mencionado, a Venezuela chegou ao ápice de sua prosperidade durante o regime militar do ditador Marcos Pérez Jiménez. Assim como o regime de Juan Vicente Gómez, o governo de Pérez Jiménez foi caracterizado por uma violenta repressão política.

A estrutura capitalista da Venezuela permaneceu majoritariamente intacta durante o regime de Pérez Jiménez, embora com crescentes graus de intromissão estatal na economia. Foi Pérez Jiménez quem introduziu alguns elementos de capitalismo de estado, como obras públicas faraônicas (garantido fartas receitas para as empreiteiras amigas do governo) e um crescente envolvimento do estado em "indústrias estratégicas", como a siderurgia.

Ainda assim, o regime de Pérez Jiménez continuou aberto aos investimentos estrangeiros, permitiu que o sistema de preços funcionasse normalmente na maioria dos setores da economia, e não abraçou a ideia de criar um perdulário sistema assistencialista.

O caminho para a social-democracia

Apesar da prosperidade gerada pela então pujante economia da década de 1950, o governo de Marcos Pérez Jiménez atraiu a fúria de vários ativistas de esquerda por causa de sua mão pesada e repressora. O ponto de virada ocorreu em 1958, quando esses ativistas de esquerda, em conluio com militares simpáticos à causa, conseguiram derrubar Pérez Jiménez por meio de um golpe de estado. Pérez Jiménez viveria o resto de sua vida no exílio e seria para sempre escarnecido e odiado pelas elites intelectuais e políticas da Venezuela, não obstante o desenvolvimento econômico e social sem precedentes ocorrido sob sua administração.

Após o golpe de 1958, o oficial da Marinha Wolfgang Larrázabal ocupou a presidência por um breve período, à espera das eleições que ocorreriam ao final daquele ano. O eminente líder político e social-democrata Rómulo Betancourt acabaria se sagrando o grande vencedor daquele pleito, assumindo a presidência de 1959 a 1964.

A Quarta República da Venezuela — o mais longo período de regime democrático do país — foi estabelecida sob o governo de Betancourt. Em 1961, foi promulgada uma constituição, dividindo o governo em três poderes — executivo, legislativo e judiciário — e estabelecendo uma função ativa para o estado venezuelano nas questões econômicas do país.

Essa ordem política foi consolidada de maneira ainda mais decisiva pelo estabelecimento do Pacto de Punto Fijo. Tal pacto consistia em um acordo bipartidário firmado pelos dois principais partidos políticos do país — Acción Democratica (Ação Democrática) e COPEI (Democratas-Cristãos) —, o qual estabelecia as bases para uma ordem política explicitamente social-democrata e acordava uma alternância de poderes entre os dois partidos.

Embora parecesse uma genuína medida em prol da estabilidade democrática, a Quarta República da Venezuela acabou marcando o início de um processo de crescente socialismo, o qual foi gradualmente solapando as fundações econômicas e institucionais da Venezuela.

As origens socialistas dos ativistas pró-democracia da Venezuela

O atual colapso da Venezuela não ocorreu da noite para o dia. Foi parte de um contínuo e prolongado processo de decadência econômica e institucional, iniciado décadas antes.

Quando a Venezuela voltou à democracia, em 1958, tudo indicava que o país estava destinado a aprofundar sua prosperidade econômica e a iniciar uma era de estabilidade políticas sem precedentes.

Entretanto, o experimento democrático da Venezuela já estava condenado desde o início. E, para perceber isso, uma simples análise do histórico político do próprio fundador deste arranjo, Rómulo Betancourt, já permitiria entender por que todo o sistema político do país estava apoiado em um castelo de cartas.

Rómulo Betancourt era um ex-comunista que havia renunciado ao método marxista em prol de uma abordagem mais gradualista — ou seja, gramsciana — para a imposição do socialismo. Embora tenha aparentemente se transformado em um social-democrata, Betancourt ainda acreditava em um papel totalmente ativo para o estado nas questões econômicas.

Betancourt fazia parte de uma geração de intelectuais e estudantes venezuelanos que tinham o objetivo de nacionalizar e estatizar completamente todo o setor petrolífero do país e então utilizar as receitas do petróleo para criar um generoso estado de bem-estar social. Tais pessoas acreditavam firmemente que, para a Venezuela se tornar um país genuinamente independente e se livrar da influência de interesses estrangeiros, o governo deveria ter o total controle do setor petrolífero.

Sob esta premissa, um setor petrolífero estatizado iria fornecer gasolina barata e garantir saúde e educação "gratuita" para todos, além de uma enorme variedade de serviços públicos.

Essa retórica encontrou grande e fácil aceitação entre as classes médias e baixas, as quais viriam a ser a fiel base eleitoral partido de Betancourt, o Acción Democrática, pelos anos vindouros.

No cerne de seu programa, essa visão de organização econômica pressupunha que o governo deveria gerenciar a economia por meio de um planejamento centralizado. O petróleo deveria ser produzido, gerenciado e administrado pelo estado, ao mesmo tempo em que o governo tentaria expulsar completamente o setor privado da área.

Intervencionismo desde o início

O governo de Betancourt, embora ainda não tão intervencionista quanto viriam a ser seus sucessores, implantou várias políticas socialistas que serviram de base para os governos seguintes. Dentre elas:

1. A desvalorização da moeda venezuelana, o bolívar;

2. Uma reforma agrária que estimulava invasões e ocupações de terra, e que solapava os direitos de propriedade dos donos de terras;

3. O estabelecimento de uma ordem constitucional baseada em direitos positivistas, impondo um papel ativo para o governo venezuelano nas questões econômicas.

O governo de Bettancourt também implantou um considerável aumento de impostos, triplicando a alíquota do imposto de renda para 36%. De maneira típica e esperada, este aumento de imposto estimulou um aumento dos gastos do governo. Consequentemente, o governo passou a ter déficits fiscais por causa de seus crescentes e incontroláveis gastos com programas sociais.

Estes crescentes déficits orçamentários passariam a ser uma constante nas finanças públicas da Venezuela na era pré-Chávez.

A estatização da indústria petrolífera

Embora Betancourt não tenha alcançado seu objetivo supremo de estatizar completamente o setor petrolífero venezuelano, seu governo estabeleceu as bases para todas as subsequentes intervenções no setor.

Graças à explosão dos preços do petróleo na década de 1970, o governo de Carlos Andrés Pérez foi extremamente beneficiado pelo até então inédito influxo de receitas da exportação de petróleo em decorrência da crise energética da década de 1970, durante a qual países produtores de petróleo como a Venezuela se beneficiaram enormemente dos altos preços.

O ideal de Betancourt foi finalmente implantado em 1975, quando o governo de Carlos Andrés Pérez estatizou todo o setor petrolífero. A estatização da indústria petrolífera da Venezuela foi a medida que alterou fundamentalmente a natureza do estado venezuelano. Com a estatização, a Venezuela se transformou em um petroestado, no qual o conceito de "consentimento do governado" foi completamente invertido.

Agora, em vez de venezuelanos pagarem impostos para o governo em troca da proteção da propriedade e da manutenção de liberdades, o estado venezuelano assumiu um papel patrimonial de subornar seus cidadãos com todos os tipos de benefícios e assistencialismos para manter seu domínio sobre eles.

A estatização do petróleo: um cofre sem fundo para os políticos

Pérez tiraria proveito deste confisco estatal para financiar um pródigo estado assistencialista e toda uma cornucópia de programas sociais que, de início, foram muito bem recebidos pela população. Como resultado, déficits orçamentários gerados por gastos crescentes se tornaram a norma e passaram a ser aceitos por toda a classe política. Nenhum político se atrevia a vocalizar alguma oposição a esta prática.

Igualmente, crescentes níveis de endividamento interno e externo passariam a ser a norma no cenário fiscal do país. E ninguém se opunha.

A esta altura, a economia da Venezuela já estava quase que completamente politizada. Períodos de alta no preço do petróleo geravam um enorme influxo de petrodólares, os quais então eram utilizados pelo estado em faraônicas obras públicas e em projetos sociais criados para pacificar a população, que já vinha sentido os efeitos da rápida perda do poder de compra de sua moeda.

A realidade é que não havia nenhuma criação de riqueza real durante estes períodos de alta do petróleo, uma vez que o estado apenas redistribuía as receitas de acordo com seus caprichos políticos e usurpava as funções tradicionalmente exercidas pela sociedade civil e por investidores privados.

Quando políticos e burocratas passam a controlar a economia, todas as decisões importantes passam a ocorrer de acordo com interesses políticos e partidários, não de acordo com a eficiência e com as preferências dos consumidores.

Embora a estatização da indústria do petróleo não tenha resultado em um imediato colapso econômico, ela gerou todos os desarranjos econômicos e institucionais que seriam vivenciados nas décadas de 1980 e 1990.

E a insatisfação da população com estes desarranjos econômicos e institucionais — como uma inflação de preços de 120% em 1997 — culminou na eleição de Hugo Chávez em 1999.

O resto é história.

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  Latinos querem antecipar benefícios, na frente dos sacrifícios.