Os inimigos da reforma da previdência.

                                                               

Os inimigos da reforma previdenciária que se avizinha lançaram mão de um argumento requentado, o qual já havia sido utilizado contra a PEC do teto de gastos públicos federais: se todos os devedores da Previdência Social quitassem seus débitos junto ao fundo, não seria necessário proceder à modificação alguma no sistema. Da mesma forma que consideravam, portanto, que a efetiva cobrança dos mais de R$1,8 trilhão de estoque de dívida de empresas e particulares com a União poderia ter tornado desnecessária a imposição de limites orçamentários rígidos para o governo federal, alegam agora, adotando a mesma lógica, que se os devedores do INSS saldassem tudo o que devem, esta discussão sobre a revisão das regras para aposentadoria nem estaria tomando nosso precioso tempo.

Quem dera tudo fosse tão simples assim. Senta que lá vem história.

1) O déficit nominal estimado da Previdência social para 2017 é da ordem de R$181 bilhões. Vale dizer: a mera comparação entre receitas e despesas previstas para este ano já supera o rombo efetivamente registrado de 2016 em R$32 bilhões. Ou seja, ainda que todos os contribuintes (compulsórios e facultativos) do INSS efetuem todos os repasses devidos ao Seguro Social, o caixa da Previdência não escapará de sofrer o referido desfalque. Se, todavia, empregadores e pessoas físicas deixarem de honrar seus compromissos (como acontece com frequência, conforme se pode constatar da tabela acima), a situação, claro, só piora. Mas o que é possível concluir, de pronto, é que o déficit previdenciário não é gerado por faturas em aberto, mas tão somente agravado por elas. No mesmo sentido, não há como esperar que o problema desapareça apenas eliminando a inadimplência. No máximo, por esta via, é possível amenizar o saldo negativo total.

2) As contribuições patronais devidas por pessoas jurídicas não são, tecnicamente falando, impostos, mas a eles assemelham-se dentro da contabilidade das empresas, uma vez que representam pagamentos a serem efetuados ao erário sem receber qualquer contrapartida imediata e correlata – e, afora exceções previstas em lei, independem do faturamento e do lucro destas. Diante desta constatação, é natural que a receita previdenciária se comporte tal qual impostos dentro da Curva de Laffer, a qual demonstra a relação entre a carga tributária e o total arrecadado pelo governo: com uma alíquota de 0%, o governo arrecada zero; com uma taxa de 100% também, já que ninguém terá incentivo para empreender.

Há, portanto, um ponto em que a arrecadação atinge seu limite e, a partir de então, ela começa a cair, já que fica mais atrativo sonegar ou parar de produzir. Ou seja, como as empresas no Brasil são extorquidas de todo lado pelos fiscos das três esferas de Poder, elas acabam, cedo ou tarde, caso queiram continuar operando, precisando “escolher” algum compromisso fiscal para ser ignorado, e, normalmente, acabam por deixar de lado justamente o FGTS e o INSS, visto que são fundos que o trabalhador não tem acesso imediato. Não por acaso, muitos trabalhadores os quais poderiam sacar seu fundo de garantia a partir deste mês de março deram com os burros n’água ao chegarem no banco e descobrirem que seus antigos empregadores não haviam efetuado o respectivo recolhimento.

3) Não há como recuperar parcela considerável da dívida previdenciária (algo em torno de 58%). Apesar da maior parte das empresas devedoras estarem na ativa, no topo da lista há grandes companhias falidas há tempos, como as aéreas Varig e Vasp, e outras ainda em processo de falência, bem como empresas que revelaram-se, em verdade, apenas “laranjas”, dentre diversos outros casos em que o dinheiro devido dificilmente chegará aos cofres da seguridade social. Apenas R$ 10,3 bilhões (4% do montante da dívida atual) têm alta probabilidade de recuperação, segundo estudo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Do classificado à época, referente à R$ 375 bilhões de dívidas, constatou-se que 38% têm média chance de recuperação; 28% tem baixa chance e 30% tem chances remotas.

A prova disso é que o percentual de recuperação é baixo: em 2016, a procuradoria recuperou apenas R$ 4,15 bilhões dos créditos previdenciários, o equivalente a 0,9% da dívida previdenciária total – não por falta de vontade, é bom que se deixe claro para alguns mais apressados em dizer que “ninguém tem interesse em cobrar estes ricos safados”. Há uma força-tarefa de procuradores voltada exclusivamente para grandes devedores do INSS, mas a morosidade da Justiça somada à complexidade da legislação tributária brasileira complica o trabalho. Uma ação de cobrança da Fazenda Nacional demora cerca de nove anos no Brasil, segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) realizado em 2012. Como ainda tramitam (lentamente) questionamentos judiciais referentes às contribuições previdenciárias relativos a aproximadamente 82% deste passivo (ou seja, débitos não reconhecidos pelos devedores, e aí incluem-se até mesmo empresas públicas e entes administrativos), não há como esperar que seja essa a resposta para esta complexa questão.

4) Mas e se, por obra de um milagre (ou de um Decreto autoritário qualquer), o Estado conseguisse obter acesso direto à conta corrente dos devedores do seguro social – considerando que nelas haveria saldo suficiente – e recuperasse, destarte, tudo que lhe é de direito (R$ 426 bilhões): o que aconteceria? Bom, em primeiro lugar, como explicitado no item 01, pouca coisa no cenário deficitário atual seria alterada, pois o importe total devido ao fundo previdenciário seria suficiente para cobrir o rombo acumulado por pouco mais de dois anos com os parâmetros ora utilizados para aposentadoria. Ademais, esse montante de recursos hipoteticamente retirado dos agentes produtivos de uma hora para outra (e que não seria repassado aos segurados de imediato, servindo apenas para aliviar o caixa do INSS) causaria a imediata interrupção das atividades de vários deles, ocasionando demissões em massa. Será mesmo que valeria à pena comprometer a liquidez destas empresas apenas para que “os ricos paguem o que devem”?

Face ao exposto, fica claro que não há solução mágica para o conflito em epígrafe – muito embora o brasileiro médio adore pensar que é mais fácil tentar achar um bilhete premiado no chão (tal como a falácia do Nióbio subfaturado, ou ainda a “auditoria cidadã da dívida pública” – calote em quem comprou títulos do governo, em português claro) para evitar encarar a realidade. Se assim fosse, qualquer empresa privada insolvente, mas que, por outro lado, fosse credora de um determinado valor, poderia respirar aliviada; mas não pode: ela vai precisar reestruturar-se, cortar custos e procurar ser mais eficiente, ou vai seguir amargando prejuízos – ainda que logre ser ressarcida por seus devedores.

Não tem jeito: enquanto o Estado estiver incumbido de gerir a aposentadoria dos brasileiros de forma compulsória (e eles não puderem optar em virar-se por conta, poupando ou investindo para a própria velhice), esta discussão não verá fim – mas fale em privatizar a previdência perto de um esquerdista para ver a altura do pulo que ele dá. Somente modelos que mesclem fundos individuais com suporte estatal para eventuais necessitados pode fazer frente às mudanças demográficas que nos aguardam em um futuro breve. Como exemplo, propostas como a do Instituto Mises Brasil ou a apresentada pela FIPE e capitaneada pelo Movimento Brasil livre (inspirada em padrões europeus) representam soluções definitivas para o enlace, pondo fim a privilégios de certas “castas” e corrigindo distorções, e não apenas mais um paliativo como o que tramita no Congresso Nacional – uma reforma que apenas irá ganhar tempo até a próxima inevitável alteração legislativa.

O senso prático, todavia, recomenda apoiar a PEC 287/2016, visto ser “o que tem para hoje”. É melhor do que ficar apenas observando o castelo desabar. Para se ter uma ideia, tornar-se-á impossível cumprir as celebradas pelo mercado restrições orçamentárias federais aprovadas em dezembro passado caso tudo seja mantido com está.  Algum dia, porém, teremos que dar início à (longa) transição do modelo público de previdência para o privado ou misto. Infelizmente, ao que tudo indica, não será desta vez.

Convém lembrar ainda que, por se tratar de uma proposta de emenda constitucional, ela somente será aprovada se contar com amplo apoio parlamentar – e, para tal, será necessário fazer diversas concessões durante sua caminhada pelas casas legislativas, ocasião em que os parâmetros por ela definidos serão, certamente, suavizados. Ou seja, esta reforma ainda será muito menos significativa para as contas públicas do que se espera. Tal conjuntura gera a perceptiva de aumento de impostos ali na frente, medida que já está sendo aventada por Henrique Meirelles, em decorrência do crescente número de funcionários públicos que estão sendo “poupados” da alteração de regime previdenciário – às custas do trabalhador celetista.

“Ah, mas se não fosse a corrupção, nem precisaria nada disso”, alguém deve estar pensando. Só que a corrupção é, em verdade, um sintoma de um problema muito maior: o tamanho do Estado brasileiro – o qual, por sinal, colabora em muito com o déficit da Previdência Social (e com a maioria de nossas mazelas sociais).

                                                              

Os cinco elementos do estado oculto brasileiro

                                                       

Os cinco elementos do estado oculto brasileiro

No Brasil, o estado oculto é composto majoritariamente por cinco classes principais: os empresários que não querem concorrência; as empreiteiras que querem se fartar em dinheiro de impostos por meio de obras públicas; os sindicatos que se opõem à produtividade; os reguladores e burocratas que impingem as legislações; e os políticos que visam apenas ao curto prazo.

Estes são os cinco grupos de poder que formam o estado oculto. São eles quem, por meio de lobby, propinas e subornos, fazem com que políticos aprovem leis e implantem políticas públicas — tudo com a anuência de reguladores e burocratas — que lhes beneficiem, tanto legal quanto ilegalmente.

O cardápio vai desde a imposição de tarifas de importação, de subsídios diretos e de regulamentações que irão dificultar a entrada de novos concorrentes em um mercado específico (tudo isso beneficiando os empresários que não querem concorrência) até a criação de uma emenda orçamentária que irá beneficiar alguma empreiteira que será agraciada com a concessão de alguma obra pública. 

Passa também pelas fraudes em licitações e pelo superfaturamento (com o dinheiro de impostos) em obras de empreiteiras, ambos conseguidos em troca de propinas para políticos.

E não nos esqueçamos também dos privilégios sindicais garantidos pelo governo. Além de serem verdadeiros monopólios protegidos pelo estado, graças à unicidade sindical, sindicatos são financiados compulsoriamente com dinheiro público, por meio do Imposto Sindical. Vale ressaltar que, embora ninguém seja obrigado a se filiar a um sindicato, todos os trabalhadores são obrigados por lei a contribuir anualmente com o imposto sindical. Há o desconto em folha do trabalhador, mesmo que ele não seja filiado, tampouco se sinta representado por seu sindicato de classe. Os valores movimentados pelo Imposto Sindical chegam a R$ 3 bilhões por ano. Uma mamata para os sindicalistas. E bancada pelos trabalhadores.

A esmagadora maioria das políticas públicas implantadas no país visa à satisfação de algum desses grupos de interesse — ou à satisfação dos próprios políticos, burocratas e reguladores.

A Lava-Jato é a teoria levada à prática

Sempre que se cria um ambiente de relações estreitas entre, de um lado, os membros do governo (políticos, burocratas e reguladores) e, de outro, grupos de interesse política e economicamente favorecidos pelo governo (empresários anti-concorrência, empreiteiras de olho em obras públicas, e sindicatos), ocorre um fenômeno inevitável: todas as relações políticas passam a ser pautadas pelo famoso lema do "quem quer rir tem de fazer rir".

Para que políticos, burocratas e reguladores favoreçam determinados grupos de interesse, estes têm de apresentar agrados em troca. Trata-se de uma lógica que faz com que os negócios envolvendo o governo estejam em patamar de equivalência às práticas das tradicionais máfias.

Rigorosamente, os agentes do governo se valem destes privilégios (legais e ilegais) conferidos aos grupos de interesse e se apropriam — formalmente ou informalmente — de uma fatia da renda extraída da população para o benefício próprio.  Dito de outra forma, os agentes do governo exigem sua fatia do bolo: já que o governo está utilizando dinheiro de impostos para beneficiar grupos de interesse, então os agentes do governo que supervisionam esse processo também querem se dar bem nesse arranjo.

Os escândalos revelados pela Lava-Jato explicitam na prática toda essa teoria. A Lava-Jato nada mais é do que a investigação dessa ligação e associação entre, de um lado, as grandes empreiteiras e os grandes grupos empresariais e, de outro, os parasitas que integram a esfera regulatória federal: o que envolve desde burocratas de secretarias até membros do governo executivo, passando pelos integrantes do parlamento, legisladores, integrantes da magistratura, partidos políticos, e órgãos de fiscalização e polícia.

A Lava-Jato consiste na revelação do jogo de bastidores, das propinas, dos desvios de verba, do financiamento ilícito, da lavagem de dinheiro, da superfatura, das empresas fantasmas, dos esquemas de favorecimento de políticos, da apropriação dos recursos públicos e de favores imorais, buscando, ao mesmo tempo, perpetuar grupos de empresas nacionais, pelegos políticos e funcionários públicos corruptos.

Conclusão

Estes cinco grupos que formam o estado oculto estão no comando do país. Eles se fartam do sistema estatista vigente, o qual instaurou uma ordem social pautada na corrupção.

Enquanto a população continuar na defesa de um estado agigantado e onipresente, que em tudo intervém e de todos cuida, essa realidade não será alterada.

Só há uma única maneira de abolir, em definitivo, o estado oculto e toda a corrupção, os grupos de interesse e os lobbies empresariais que ele fomenta: reduzir ao máximo o tamanho do estado. Com estado grande, intervencionista e ultra-regulador, lobbies, grupos de interesse e subornos empresariais sempre serão a regra.

Mas quem realmente defende isso?

Defensores do estado agigantado são os fomentadores do estado oculto que realmente governa o país.

Observação:No Brasil, , o gasto público nas três esferas de governo chegou a estar em 10% do PIB na década de 1920, e fechou em 41% do PIB em 2016. Ou seja, os gastos estatais se multiplicaram por 4,1 em 90 anos e somos nós com nossos impostos que sustentamos isso.

                          Impecáveis credenciais democráticas. 

                                                      

É uma inverdade, dizer que tudo o que é estatal é público.

                                                  

Se usamos uma só palavra para nomear duas coisas diferentes que às vezes aparecem juntas, essas duas coisas acabam se tornando uma só no imaginário popular. É o caso do termo "público".

Público opõe-se a privado. Só que há dois tipos de "privado": aquilo que é do uso exclusivo de poucos, e aquilo que é propriedade privada.

E há dois tipos de "público": aquilo que muitos usam livremente, e aquilo que pertence ao estado. Sob um mesmo termo, "do estado" e "para todos" viram sinônimos. Mas o estado não é, nem nunca será, para todos.

Essa confusão serve muito bem aos interesses do próprio estado, que se aproveita da aura positiva que o termo "público" confere. Ele, de alguma maneira, é de todos, por todos, para todos.  Representa a vontade geral, tem um pouquinho de cada cidadão, é uma força ordenadora que paira sobre a sociedade — diferente do setor privado, onde impera a ganância, o lucro (esse pecado capital) e o interesse... privado.

Muita gente nem percebe que "estado" e "sociedade" não são a mesma coisa.

Ao dizermos que o estado é público repetimos mantras espirituais de um passado em que se acreditava que o estado tinha algo de divino, numa verdadeira mística do poder. Tirou-se o Deus transcendente da jogada e colocou-se o deus-povo em seu lugar, como se houvesse um povo além e acima dos indivíduos que o compõem.

Hoje em dia, nosso estado é laico, mas apenas com relação às religiões que competem com a sua. Quanto a si mesmo, não há ficção espiritual, mentira piedosa ou hagiografia de que ele não faça uso para perpetuar seu poder onde ele mais importa: nas mentes dos fieis/súditos/cidadãos/contribuintes. Uma dessas santas artimanhas é justamente a ilusão de que se trata de um "setor público", representante e servidor do povo.

Algumas das posses do estado são, de fato, públicas. Ele tem o monopólio quase absoluto, por exemplo, do tipo mais básico de espaço público: a rua. Mesmo as ruas, contudo, nem sempre são públicas: em São Paulo, muitas vilas têm portões que impedem a entrada de não moradores. Estradas estatais cobram pedágio. Por outro lado, praças, parques, museus e bibliotecas, que também são espaços públicos, nem sempre são do estado. E ainda outros espaços públicos como bares, restaurantes e shoppings são quase sempre propriedades privadas.

Muito do que o estado tem ou faz, ademais, é exclusivo, é para poucos. Poucos podem usar a frota de carros oficiais ou cursar o Instituto Rio Branco ou mesmo receber um diploma da USP. São do estado, mas impõem severas restrições ao acesso.

Pensemos no ensino estatal; ele é "gratuito". Mas há escolas privadas que também oferecem vagas gratuitas; e outras, filantrópicas, que atendem apenas gratuitamente; e nem por isso as chamamos de "públicas". Ao mesmo tempo, instituições de ensino estatal podem cobrar, como fazem as universidades estatais nos EUA e na Inglaterra. Ser chamado de "público" não tem nada a ver com a real abertura, gratuidade ou universalidade; é apenas um termo que se aplica ao que vem do estado. E um termo nada neutro.

O estado, por ser o "setor público", goza de uma prerrogativa de benevolência ou generosidade. No entanto, a ideia de que os bens e serviços do estado "servem a todos", ao interesse comum ou ao bem público — em oposição a empresas que buscam o bem privado — é uma fórmula retórica vazia. Por acaso empresas que produzem e distribuem comida não servem ao interesse público? E as que produzem e vendem serviços de cultura e entretenimento? Tudo que tem uma demanda é um interesse público.

Empresas como Google e Facebook servem — gratuitamente — a muito mais pessoas do que o estado brasileiro.  Qual o sentido de dizer que os interesses deste são "públicos" e os delas "privados"?

Outra faceta do mito estatal diz que o estado é público porque é seu, meu e de todos nós; ou ao menos que ele representa o coletivo. Isso também não é verdade. O estado é uma organização entre outras, e ele não é mais "nosso" do que qualquer empresa. O mecanismo do voto, nosso meio de agir sobre ele, é mais tênue e ineficaz do que o poder do consumidor sobre qualquer empresa ao comprar e deixar de comprar (poder do qual o estado se blinda por meio dos impostos e da emissão de dinheiro).

Ademais, o poder dos políticos eleitos é limitado, pois eles constituem uma fina camada do estado. O grosso dele é composto de funcionários cuja atividade independe do voto popular e sem o apoio dos quais nenhum político pode governar. Já no famigerado setor privado, ao menos no caso das empresas negociadas em bolsa (que também são chamadas, à sua maneira, de públicas), aí sim você pode se tornar dono de uma parte delas; e pode inclusive vendê-la depois.

Por acaso temos direito de vender a parcela do estado que supostamente nos pertence? Não, e por quê? Dica: ele não é nosso.

O estado não é mais público do que tantas outras instituições que são propriedade privada. Quem de fato o controla são poucos e não tem como ser diferente. Muitos de seus serviços e benefícios são direcionados a poucos (pensemos agora no BNDES ou nas aposentadorias dos servidores públicos, esses heróis da pátria). Ele também não está mais voltado ao serviço do público do que outras organizações. Seus agentes, por fim, não são mais virtuosos ou altruístas do qualquer outra pessoa; respondem aos mesmos exatos incentivos que todos os pobres mortais.

Assim, ao falar das coisas do estado, evite o adjetivo "público"; ele engana. Utilize "estatal" em seu lugar. Funcionário estatal, escola estatal, rua estatal, interesse estatal, setor estatal. Reserve o "público" para praças e bares, que podem ser estatais ou não. A perpetuação da mística do poder do estado só nos afasta da realidade crua: o estado não é você, o que é dele não é seu, não há uma vontade coletiva por trás dele e ele não conhece e nem serve a seus interesses melhor do que qualquer outra organização.

Na verdade, o estado — esse ente de razão — nem existe; são só pessoas como você e eu, que não sabem mais e não são melhores do que você e eu, mas cuja vontade recebe — de nossa parte — a permissão tácita para se impor à força. No dia em que essa verdade realmente penetrar nossa consciência, ele estará em maus lençóis.

                                                   

Não existe déficit na Previdência Social, será mesmo?

                                                                                  

a) “A solução é cobrar a dívida ativa”; b) “A Previdência não tem déficit”; c) “O problema é assistencial, não da Previdência”; e d) “A piora da crise previdenciária deve-se aos inativos do setor público”.

Vejamos as questões de perto. O Ministério da Previdência divulga regularmente o valor da dívida ativa do INSS. Ela atinge o montante de R$ 130 bilhões. Alguém poderia supor que basta receber essa dívida para resolver o problema previdenciário. A ilusão se desvanece quando se analisa a lista dos devedores. Entre os 5 maiores devedores do INSS, estão a velha Varig, a VASP, a Transbrasil e a Encol. Trata-se de pessoas jurídicas com problemas diversos, envolvendo vários credores e em relação aos quais, na Justiça, há vários deles com prioridade antes do governo. Quem tiver alguma idéia de como receber os R$ 5 bilhões que essas empresas devem em conjunto, favor entrar em contato com o Ministério da Previdência. Além disso, a lista contém: 1) empresas sadias, que contestam os números do INSS e brigarão na Justiça alegando que a dívida simplesmente não existe; 2) diversos órgãos de governo, o que significa que se os recursos entrarem por um lado, estarão saindo por outro, tornando o efeito líquido sobre o setor público nulo; e 3) uma multiplicidade de casos de empresas em relação às quais as chances de cobrança são estritamente nulas. Observe-se no gráfico que as (n-200) maiores empresas devedoras do INSS respondem por 77 % do total da dívida ativa. Imagine-se, por exemplo, que um dono de locadora de vídeo atrase o pagamento do INSS. Um ano depois, a empresa vai à falência e após mais dois anos, o dono morre.

A empresa continuará na lista do INSS, com a dívida crescendo todo mês, mas o INSS não será ressarcido nunca. É por isso que entre aquilo que consta da dívida ativa e o que é realisticamente possível recuperar a cada ano há dois zeros de diferença.

O segundo mito é a tese de que “a Previdência não tem déficit”, muito divulgado por blogs esquerdistas e especialistas marxistas que amam difundir fantasias para um povo noveleiro, que aprecia antecipar recompensas antes dos sacrifícios. . Ao debater esse tema, sinto-me como se estivesse dialogando com aqueles personagens que ficam defendendo a tese de que o homem não foi à Lua e que tudo não passa de uma invenção, de tão surrealista que é a conversa. Repare o leitor: a despesa do INSS era de 2,5 % do PIB em 1988 e de mais de 7,5 % do PIB hoje. Esse é um fato. A proporção de idosos vai dobrar nos próximos 25 anos. Esse é outro fato. E quem se aposenta por tempo de contribuição no Brasil o faz com uma idade média de 55 anos, o que é um terceiro fato. Diante desses números, discutir se a Previdência tem déficit ou não, é irrelevante. Estamos lidando com um problema real: o Brasil tem regras generosas de aposentadoria e há cada vez mais gente que recebe recursos do Estado, com idades precoces ou tendo feito contribuições escassas. Saber se a receita do imposto X deve ser do INSS ou do Tesouro não tem importância nenhuma para efeitos do que estamos tratando. O problema é real não contábil!

O terceiro mito leva o surrealismo ao paroxismo. É a idéia de que a despesa do INSS embute um componente assistencial. Ressalve-se que na essência há um fundo de verdade no argumento, mas, da mesma forma que no caso anterior, isso é irrelevante. Aplicada a uma empresa, seria uma receita certa de falência. Imagine-se que uma empresa tenha uma proporção x do seu faturamento comprometida com a despesa com funcionários, e que aplique y % em atividades filantrópicas. Um belo dia, o chefe da contabilidade da empresa, constatando que a folha de pessoal está crescendo muito acima que o faturamento, tem a solução mágica: “vamos carimbar a despesa com os funcionários que ganham um salário mínimo como uma despesa filantrópica”

Do ponto de vista teórico, ter muitos empregados nessa faixa pode ajudar a melhorar o nível de emprego e fazer jus ao conceito. Na prática, é um bom caminho para a concordata. O argumento de que “não precisamos nos preocupar, porque a despesa é assistencial e não previdenciária” pode ser bom no palanque, mas o Tesouro – que direta ou indiretamente é sempre quem paga – tem que se preocupar, sim, uma vez que o que interessa a ele é o tamanho da conta como um todo.

Por último, tem-se a idéia de que “a piora do gasto previdenciário se deve aos inativos do setor público” também contribui mais não somente isso.. Todas as vezes que um cidadão honesto fica sabendo que no país da impunidade, um parlamentar renunciou ao mandato para não ser cassado e passou a receber uma polpuda aposentadoria ou que alguém acusado de vender sentenças preferiu sair do foco e irá ter uma aposentadoria de R$ 20 mil ou R$ 22 mil, o cidadão tem, compreensivelmente, a sensação de que “aí é que mora o problema”. Infelizmente, porém, a questão previdenciária não se resume a tentar evitar que servidores públicos de moral duvidosa e com altos salários continuem a receber do Estado ao se aposentar. 

                                                        

Pagamos pela universidade pública, mesmo quando nela não temos filhos estudando.

O Brasil será outro país se e quando assuntos relevantes forem discutidos nas campanhas eleitorais.

Não existe universidade grátis. Desde sempre nós brasileiros pagamos pela universidade pública mesmo quando nela não temos filhos estudando. Nosso sistema embute um absurdo: os pobres subsidiam a instrução de quem tem renda e pode pagar. Pobres subsidiam ricos, quem não tem filhos subsidia quem os tem, quem tem só um subsidia quem mais de um.

A universidade pode e deve ser paga, mas apenas pelo seu usuário e não por toda a população, como ocorre hoje, que paga por ela via impostos. Minha proposta é um mecanismo simples e eficiente de cobrar de todos os usuários e de facilitar o acesso dos mais pobres. O ovo de Colombo é a declaração de imposto de renda.

A declaração de renda deveria e poderia ser o instrumento para se definir o valor a ser pago pelo ensino público universitário e facilitar o acesso gratuito dos mais pobres. Assim, as universidades públicas teriam sempre um preço determinado, um preço “de tabela” e, de conformidade com a renda declarada, seriam concedidos descontos sobre esse preço. Dependendo da faixa de renda do usuário (ou de seus pais), seriam cobrados preços diferentes, sendo esses preços estabelecidos por um abatimento sobre o preço integral.

Como mero exemplo, cinco faixas de renda pagariam 100% do preço, 70% do preço, 50% do preço, 20% do preço e preço zero. O rico teria que pagar 100% do preço de tabela e o muito pobre nada pagaria durante o curso.

Ou seja a proposta mantém a exigência igual para todos no exame vestibular, ou ENEM, que é a única forma de acesso pelo mérito, e beneficiaria os aprovados de renda mais baixa de maneira muito mais justa do que as cotas.

Vejam abaixo o que uma universidade pública de Maringá no Paraná apresenta como trabalho de pesquisa em ciências humanas, e me digam se tem ou não tem que privatizar todas as Universidade Públicas.

Se a universidade fosse comparada a uma prostituta, ela seria aquela garota que, além de não ser bonita e custar caro, não desempenharia muito bem seu papel. Isso porque apesar de pagarmos as universidades públicas, “não existe almoço grátis” , grande parte das pesquisas é desnecessária. E aqui me refiro particularmente às Ciências Humanas.

SIM, ESTA É UMA PESQUISA FINANCIADA COM DINHEIRO PÚBLICO, ISTO É, COM O seu dinheiro. O intragável dessas “pesquisas” é que elas sempre querem salvar alguém e invariavelmente têm como intuito “problematizar” algo cujo resultado, nessas condições, é óbvio: as mulheres são “vítimas” do “machismo” e do “patriarcalismo”.

Outra coisa, as autoras escrevem: “somos todas putas”. Pergunto: todas quem? Se as jovens acadêmicas querem seguir carreira no feminismo, não generalizar as mulheres seria um bom começo. Além disso, sugiro que na próxima semana da História as garotas apresentem a comunicação intitulada “Somos todos otários: a figura do otário como financiador da militância”. A conclusão também pode ser prevista, afinal, somos todos otários.

                                                                 

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