A esquerda só luta por um “direito”: o de roubá-lo por meio do estado
Contra a direita e por mais direitos”. Em qualquer manifestação, protesto, site, assembleia ou convenção de esquerda a pauta será sempre a mesma: “lutamos por direitos”. Mas que direitos?
Para nós os liberais, direitos são aquelas coisas (e somente elas) com as quais todos nós nascemos, e independem de reconhecimento por qualquer poder constituído. Assim, você tem direito à vida. Tem direito à liberdade. Tem direito à propriedade. Tem direito ao fruto do seu trabalho. Tem direito de se expressar, de cultuar os deuses que quiser, ou de não cultuar deus nenhum. Você não pode negar esses direitos ao próximo sem negá-los a si próprio. E eles implicam um comportamento negativo de uns em relação a outros: não matar, não cercear, não roubar, não censurar.
Dentro da ciência política, esses direitos passaram a ser denominados “direitos de primeira dimensão”. Mas há uns 150 anos começaram a falar em direitos de “segunda dimensão”, ou “direitos sociais”, e a coisa começou a complicar. Porque esses direitos de segunda geração (ou terceira, quarta e já há quem afirme a existência da quinta geração) não pressupõem comportamento negativo dos outros, e sim um positivo: eles não defluem da sua condição de pessoa humana, mas existem apenas e desde que alguém os anote num pedaço de papel e confira a eles o elemento da coerção (já que esses “direitos” dependem, para sua existência, de se obrigar alguém a fazer algo contra sua vontade – ou seja, não livremente, mediante coação).
Você tem direito a um emprego, independentemente de suas habilidades? Tem direito a um aumento de salário, independentemente de sua produtividade? Tem direito a confiscar uma parte do trabalho de outrem para garantir o seu atendimento médico? Tem direito a gozar de ensino superior pago pelo contribuinte (mesmo que você seja mais rico que a grande maioria dos contribuintes que o financiam)? Tem direito a se aposentar sem ter poupado? Tem direito a usar transporte público sem pagar pela tarifa?
Esses “direitos”, que a esquerda defende, são na verdade privilégios, que nada mais são que vantagens atribuídas a uma pessoa ou grupo de pessoas em detrimento dos demais. O meu direito à vida não tolhe o direito à vida de mais ninguém (ao contrário, o reforça), mas o seu pretenso direito a educação pública superior gratuita avança sobre o meu trabalho, e o seu pretenso direito a andar de ônibus sem pagar (ou pagando apenas uma fração do valor justo) avança sobre o meu direito a propriedade.
Prova de que tais direitos são na verdade privilégios de grupos, categorias ou classes é que não existem associações para defender o direito universal à vida, à liberdade ou à propriedade (porque seriam desnecessárias) como existe um Movimento Passe Livre, uma Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas, um Movimento dos Sem Terra ou Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, uma União Nacional dos Estudantes, o Femen ou qualquer Central Sindical. Pessoas se agrupam não para defender direitos universais (dos quais elas já se sabem detentoras), mas para obrigar outras pessoas a fazer algo que elas não fariam livremente – é a minoria ruidosa (e altamente organizada) prevalecendo em face da maioria silenciosa (e que está ocupada demais cuidando da própria vida pra se organizar em torno de qualquer causa ou pauta).
É por isso que as esquerdas são ontologicamente incompatíveis com os conceitos de liberdade e democracia: é impossível defender privilégios reafirmando a força do estado contra o indivíduo em nome de uma coletividade que sequer é a maioria, mas apenas uma minoria politicamente organizada, e ao mesmo tempo achar que esse indivíduo é livre. A minoria organizada, para impor seus pretensos direitos de segunda ou terceira dimensão, revoga os direitos de primeira dimensão de uma gigantesca coletividade indeterminada (porque tanto aqui no Brasil quanto em qualquer lugar do planeta, quem paga mais imposto é o pobre, não o rico). No fim, não existe nada mais elitizado e reacionário que um progressista
O Governo Petista e boa parte da sociedade brasileira tolera as transgressões legais no país, O noticiário da semana passada deu conta de que o Tesouro vai liberar 2,8 bilhões de reais, aí incluído o “dinheiro dos parlamentares”. A todo momento, notícias como essas são estampadas sem acanhamento nos jornais, sem qualquer conseqüência que não o ônus para os bolsos dos pagadores de impostos nós, e para nosso conceito perante as demais nações. Nossa História recente é pródiga em exemplos dessa natureza.
É preocupante a tendência que se observa atualmente, no sentido de abrandar os costumes, de distorcer as regras, de sempre dar um jeitinho para que tudo saia como queremos, como nos convém. Mas não é assim que um país logra ser incluído no rol dos integrantes do primeiro mundo, como, com toda razão, anseia o povo brasileiro.
Nos tempos atuais, a mentira é considerada uma legítima arma de defesa de quem transgride as regras da sociedade.
O governo aumenta impostos e a fiscalização persegue implacavelmente os sonegadores… mas tolera paternalisticamente o caixa 2 dos amigos, crime fiscal que, por meio de um truque, foi matreiramente transformado em simples esperteza.
Por outro lado, ao político ameaçado de cassação é permitida a renúncia com retorno na próxima eleição. Quando o parlamentar perde o mandato, nunca, com raras exceções, fala-se em devolução do dinheiro e em processo criminal.
Seremos eternamente o país das leis que “pegam” e das que “não pegam”? Quando nos disporemos a realmente cumprir a Lei? Quando, em todo o território nacional, os motoristas respeitarão a preferência dos pedestres, conforme prescreve o Código de Trânsito Brasileiro?
Agora mesmo estão discutindo se haverá ou não mais uma convocação extraordinária do Congresso, às custas do bolso do contribuinte. Todos já sabemos a conclusão a que se vai chegar.
Ninguém se admira pelo fato de o congressista receber jetom mesmo que falte à sessão, quando é por demais sabido que essa gratificação foi instituída justamente para incentivar o comparecimento ao trabalho. Trabalhadores em greve continuam a perceber salários às custas da entidade patronal, como se estivessem comparecendo diariamente ao trabalho.
E isso tudo sem falar que nosso estudante tem menos de cento e sessenta dias de aula por ano. E os incontáveis “recessos”? Há o “recesso” de Natal, o do Ano Novo, etc., etc.
Enquanto isso, o país perde o bonde da História: as taxas de crescimento econômico são pífias numa época em que o mundo dispara; o analfabetismo mantém-se teimosamente elevado, em que pese nosso excelente plantel de educadores e a distribuição de renda permanece uma vergonha nacional. É mais uma oportunidade jogada fora.
Num mundo assim, quem, por costume ou educação, cumpre as regras fica em enorme desvantagem. E, como disse Rui Barbosa, “chega a desanimar-se da virtude, a rir da honra, a ter vergonha de ser honesto”.
Nos Estados Unidos, país odiado pela esquerda, trabalha-se muito: lá só existem dez feriados durante o ano. (Aqui, temos também os dias “imprensados”). Lá, como na Europa, as pessoas cumprem horário, não chegam atrasadas às reuniões. Declaram honestamente sua renda. Lá, mentir é falta grave. E quem transgride a Lei é punido. Que o diga Al Capone.
Para ser considerado país do primeiro mundo, para pertencer ao Conselho de Segurança da ONU, é necessário bem mais do que querer. É preciso, antes de mais nada, ser sério e respeitado. E o exemplo, indubitavelmente, deve partir do Governo, aqui incluídos os três poderes. É bom lembrar disso nas próximas eleições
Pinochet e o Liberalismo: liberdade econômica e política no Chile
“A história sugere que o capitalismo é uma condição necessária para a liberdade política. Claramente não se trata de uma condição suficiente.”
“Não tenho nada de bom a dizer sobre o regime político imposto por Pinochet. […] Era um regime político terrível. O verdadeiro milagre chileno não tem a ver com o quão bom foi o desempenho econômico do Chile; o verdadeiro milagre esteve na disposição de uma junta militar em contrariar os seus princípios e apoiar reformas de livre mercado, deixando que elas fossem implantadas por defensores sinceros dos princípios de livre mercado. No Chile, o motor do novo regime de liberdades políticas foi gerado pela liberdade econômica, assim como pelo sucesso econômico resultante desta, dando origem ao referendo que introduziu um regime politicamente democrático.”
(Milton Friedman)
Um dos casos mais interessantes e controversos de aplicações dos princípios de liberdade econômica para os amantes (e críticos) do livre-mercado é o Chile deAugusto Pinochet, no processo conhecido como o Milagre do Chile.
Por um lado o ditador governou o país com mão de ferro por quase 17 anos (1973-90), torturando e matando opositores, restringindo por anos liberdades civis e políticas. Por outro, ele implementou medidas econômicas baseada em princípios de livre-mercado, valorização da propriedade privada e do empreendedorismo, baseada na chamada Escola de Chicago e que em grande parte fundamentaram a transição para democracia.
Então ficam as perguntas: foi Pinochet um neoliberal “autoritário”? Ele tinha apoio dos patronos da Escola de Chicago, em especial Milton Friedman? Qual o seu papel para a difusão da liberdade econômica no Chile?
Para entender essa situação conflitante, é necessário voltar um pouco no tempo, para antes do golpe de Pinochet e ver os nefastos efeitos das políticas econômicas de seu antecessor, o socialista Salvador Allende, e continuadas nos primeiros anos do governo militar chileno.
O Governo Allende
Salvador Allende assumiu como presidente em 1970, tendo sido apoiado por socialistas e comunistas, tendo inclusive o apoio direto de Fidel Castro. Naquela época, tanto o Chile como outros países Latino-Americanos acreditavam na legitimidade do uso da força pelo Estado para “promover” desenvolvimento, distribuição de riquezas e justiça social e em muitos lugares ainda se acreditava fielmente no sonho comunista professado em curso na Ilha Caribenha.
Baseado nisso, Allende, usando de seu poder executivo, nacionalizou diversas empresas, desapropriou fazendas, e aumentou os programas sociais de transferência de renda num típico pacote de medidas populistas. Além disso, ele limitou significativamente o comércio internacional, restringindo o acesso a bens e serviços para os chilenos, mas “protegendo” grupos de interesse locais.
As medidas geraram desorganização econômica e incertezas: quais propriedades o governo ia tomar em seguida? O governo liberaria a volta das transações com outros países? O governo cumpriria com suas obrigações para seus credores? Quando se daria a volta da liberdade?
Essa desorganização econômica levou ao caos, visto que com o passar do tempo, o governo ficou sem dinheiro para manter os programas que tinham sido implementados — qualquer semelhança com o Brasil atual não é mera coincidência –, a inflação chegou a subir 22% em um único mês por causa da desastrosa política monetária — tendo um máximo anual de 140%, e uma inflação anualizada de 1000% em Setembro de 1973 –, as reservas internacionais desapareceram e o país entrou em rápida recessão.
A escalada de fracassos foi tão grande, que em 1973 a Suprema Corte Chilena denunciou as medidas presidenciais como sendo inconstitucionais, o que abriu as portas para um golpe de Estado que aconteceu em Setembro do mesmo ano. Allende cometeu suicídio pouco depois do golpe ser desferido e o chefe da junta militar, Augusto Pinochet, foi proclamado presidente chileno. Era o começo de um governo de extremos.
Pinochet e as políticas opostas no Chile
O governo Pinochet se iniciou com ampla restrição das liberdades civis, políticas e sociais. Há uma estimativa de três mil mortos durante os anos de ditadura, somados a cerca 25 mil aprisionamentos e torturas, incluindo de mulheres e crianças. Os dois primeiros anos, do final de 73 ao começo de 75, foram os mais duros em termos de medidas autoritárias, eliminação da oposição e repressão a críticas ao governo. Por exemplo, a lista de presos desaparecidos contabiliza mais de 300 nomes em apenas 3 meses de 73, número que cai para 125 em todo ano de 1974, e 110 somando-se 1975 e 1976.
Associado a isso, os primeiros anos do governo de Pinochet seguiram a cartilha desenvolvimentista nacionalista com foco em protecionismo, substituição de importações, e política monetária desastrada. Algo muito parecido com a economia durante os anos do governo militar brasileiro e de 2008 para cá no governo petista. Graças a essa política, a inflação continuou a aumentar — chegando a valor atualizado de 700% em 75 — e os bens se tornaram cada vez mais escassos, o que gerou protestos e greves amplamente reprimidos. A fórmula não dava certo…
Vendo que o país continuava em uma situação problemática, Pinochet decidiu buscar ajuda de economistas que não professavam a cartilha nacionalista e que não estavam ligados à política econômica dos anos de Allende. Assim, ele escolheu como conselheiros um grupo de economistas chilenos que havia sido treinado pela Universidade de Chicago ou pela Universidad Católica de Chile, o qual passou a ser conhecido como Chicago Boys. [1]
Esses economistas redesenharam a abordagem econômica do governo,passando de um modelo top-down para um sistema bottom-up, ou em termos leigos: trocaram a centralização estatal por princípios de livre-mercado, algo diametralmente oposto às medidas de Allende e daquelas defendidas pelos militares no governo. As medidas que fundamentariam esse programa seriam inicialmente dolorosas — gerando desemprego e contração econômica no curto prazo –, mas criariam as bases para um crescimento sustentável e uma melhoria na condição de vida da população, sendo bem similares a pacotes de austeridade e liberalização propostos atualmente em especial na Europa.
Vale lembrar que essa linha ideológica dos economistas não contrastava apenas com a realidade chilena, mas com toda a política econômica da América Latina. Durante os anos 60 a 90, vários governos implementaram fortes políticas de centralização econômica como no caso do Brasil — algo repetido pelo governo Dilma Rousseff –, da Argentina Peronista e de Videla, ou do Peru dos militares.
Ressalta-se que a escolha de Pinochet pelos Chicago Boys se deve muito mais por um aspecto pragmático do que ideológico: ele sabia que as políticas de Allende não deram certo, sabia que os economistas ligados ao governo naquela época professavam a mesma visão estatizante do seu antecessor e sabia que, em uma situação de caos econômico, qualquer chance de se manter no poder seria mínima. A escolha pelos Chicago Boys então fazia sentido pois resolveria os problemas econômicos do país e acalmaria o clamor popular, postergando em si a necessidade de se abrir mão do governo.
A economia chilena voltou a crescer como resultado das políticas de austeridade, de combate a inflação, de abertura de mercado, de valorização da propriedade privada e de respeito a contratos. Adicionalmente, a junta militar viu que era importante cumprir com os compromissos econômicos assumidos com credores e manter uma estabilidade na organização econômica, evitando mudanças drásticas de um momento para o outro, por mais que as condições melhorassem.
Isso criou capacidade de planejamento para a população e permitiu o surgimento de um novo ambiente de negócios no país. Investimentos estrangeiros voltaram conforme as propriedades eram desestatizadas e devolvidas a seus donos originais ou leiloadas no mercado. Desse modo, a pobreza foi reduzida, a mobilidade social aumentou e as bases da atual sociedade chilena foram construídas.
PIB per capita Brasil vs. Chile de 1970 a 2010 (fonte: Projeto Maddison)
Observa-se a evolução do PIB do PIB per capita que no primeiro ano do governo Allende (1970) seguiu o mesmo caminho do Brasil. Entretanto, a partir de 1971, as políticas econômicas começaram a pressionar para baixo o PIB, resultando na recessão de eclodiu em 1975, já no governo Pinochet, fato que levou a entrada dos Chicago Boys no cenário econômico chileno. Desde então, as recessões chilenas aconteceram nos mesmos períodos que as brasileiras, como no começo dos anos 80 em que houve uma queda internacional do preço das commodities, na segunda metade da década de 90 quando da crise dos países emergentes (Rússia, México, Argentina e Tigres Asiáticos) ou em 2008-2009 com a crise financeira internacional.
Além disso, com a evolução econômica e a ampliação da liberdade de trocas voluntárias, a população passou a clamar por mais liberdades civis e políticas — como previsto por Milton Friedman. Por pressão nacional e internacional, Pinochet legalizou os partidos políticos em 1987 e convocou um plebiscito para 1988 que decidiria se ele continuaria como governante até 1997 — votação essa já prevista na constituição de 1980.
A população votou pela saída do general e, assim, a transição democrática foi realizada. Em 1990 o Chile tinha seu primeiro presidente civil eleito democraticamente em 20 anos. O Democrata Cristão Patricio Aylwin, que também fora adversário político de Allende, assumiria o governo e continuaria a cartilha econômica dos Chicago Boys.
Após uma das conferências, houve um encontro de aproximadamente 45 minutos entre Friedman e o ditador chileno, no qual o economista exigiu poder falar tudo que pensasse sobre o regime e sobre as medidas que seriam necessárias para ajudar a economia chilena a sair do buraco. Friedman defendeu os benefícios de uma economia livre e a necessidade de liberdade política. Ele sabia que o governante não iria gostar do que seria dito, mas manteve seu posicionamento forte e coerente como defensor de uma sociedade livre. Friedman ainda detalhou as políticas de liberdade econômica e reorganização do mercado chileno em uma carta escrita posteriormente ao encontro.
Esse encontro, entretanto, não sinaliza um endosso de Friedman ao governo chileno. O economista americano, ferrenho defensor da liberdade em todos os campos da sociedade, apresentou similares propostas a governantes de qualquer área do espectro político, como feito em visita a Iugoslávia comunista de Tito, a União Soviética e a China. Ainda vale lembrar que antes mesmo do encontro com Pinochet, Friedman recusou duas nomeações a títulos honorários concedidos por universidades chilenas por elas receberem dinheiro público, visto que isso poderia indicar que ele estaria de acordo com as políticas de um governo que para ele era desumano e terrível.
Além disso, o discurso de Friedman sempre seguiu a linha de que uma economia com pouca liberdade resultará em uma sociedade com pouca liberdade, como o que aconteceu na escalada de poder da junta militar após as políticas econômicas de Allende, ou mesmo no Brasil posteriormente as políticas de Jango. Por outro lado, quando a economia é livre, a sociedade tende a melhorar a sua qualidade de vida e buscar liberdade política e individual, algo que se viu no Chile e se observa atualmente em Hong Kong e em outras regiões da Ásia.
Entretanto, Friedman ainda lembrava, é essencial observar como a sociedade usará a liberdade política: será para manter ou destruir a liberdade econômica? E o que vemos no Chile de Bachelet infelizmente é uma caminhada para a redução de liberdade econômica a fim de propagar uma narrativa de disputa de classes. O mesmo aconteceu no Brasil a partir do segundo mandato de Lula e, principalmente, desde o início do governo de Dilma Rousseff, quando o país retroagiu em liberdade econômica devido a escolhas dos líderes políticos.
Nada do sucesso econômico do Chile devido às políticas implementadas pelos Chicago Boys justifica o regime ditatorial e de restrição de liberdades imposto por Pinochet e pelos militares, muito menos dá motivo para relativizar os males do regime. Entretanto, Friedman e os economistas chilenos conseguiram auxiliar a criação de uma sociedade mais livre a partir de uma oportunidade que surgiu e nisso a eles cabe o mérito. Eles lutaram por um mundo melhor a partir da perspectiva que lhes foi dada e conseguiram plantar uma semente que estava se desenvolvendo nos últimos anos.
Qual a conclusão dessa história?
O Chile é um exemplo de como a liberdade econômica ajuda a construir uma sociedade mais livre. Ela não só melhora a qualidade de vida geral da população — e principalmente daqueles mais pobres e oprimidos –, mas fundamenta uma mudança política significativa. A história de Taiwan também segue a mesma linha: liberdade econômica e globalização trazem liberdade social. Por si só, a liberdade econômica não resolverá todos problemas, como vemos na China, mas mesmo assim já é um passo importantíssimo para melhorar a situação de um país.
Que mais nações sigam o exemplo econômico do Chile, de Hong Kong, de Cingapura, da Suíça e de outros países que valorizam propriedade privada, permitem empreendedorismo e sabem que riscos privados levam a lucro ou prejuízos também privados. Quem mais sai ganhando nessa história é o trabalhador que terá mais opções de produtos nos supermercados, que terá uma aposentadoria melhor por ter acumulado capital e que poderá almejar realizar seus sonhos numa sociedade que tenta construir um futuro mais livre. [2]
[1] A Universidade de Chicago e a Universidad Católica de Chile apresentavam um programa de intercâmbio de seus departamentos de economia que datava de 1955, com um grande fluxo de alunos viajando para continuar seus estudos na primeira década (55-64). Além disso, alguns professores americanos visitaram a universidade chilena para auxiliar a reestruturação do departamento de economia desta escola, sendo o mais famoso o professor Arnold Harberger.
[2] Vale a pena assistir a série Free to Choose de Milton Friedman e também o documentário de Johan Norberg comemorando os 30 anos dessa série, em que ele visita os locais para os quais Friedman viajou durante os anos 80.
As instituições políticas brasileiras foram moldadas por essa visão iliberal. Ela foi o princípio organizador da ordem social de acesso limitado, para usar o conceito de Douglass C. North e coautores, que caracteriza o Brasil do século 20.
O Brasil monárquico, centralizador e escravagista do século 19 é por excelência o Brasil "Saquarema". Esse Brasil é produto da imaginação política do Visconde do Uruguai e dos líderes do Regresso Conservador: eles que forjaram as instituições fundamentais do país. Como lembra José Murilo de Carvalho, Uruguai é o pai do projeto conservador vitorioso que aposta na intervenção autoritária do Estado para redimir a nação e que marcou o Brasil do século 20.
Esse projeto se assenta no pressuposto de que a sociedade civil e o mercado são viciosos –faccionais, particularistas, locais– e de que o Estado é o ator fundamental nesse reformismo "pelo alto". O Estado demiurgo garantiria a integridade da ordem territorial e social.
Os discípulos diretos dessa visão no século 20 são Alberto Torres e Oliveira Vianna. Ao referir-se ao Brasil "invertebrado" criado pela República, Torres postulava um Estado forte que domasse os interesses privados regionais e patrocinasse o interesse coletivo. Em "Organização Nacional" (1910), Torres apresentou um projeto de reforma constitucional nacionalista e centralizador –e forneceu parte considerável do léxico iliberal que dominou o discurso político no século 20. Nessa chave, as instituições políticas liberais eram consideradas pouco propícias para prosperar no solo brasileiro. Vem de Torres e de pequeno círculo de publicistas com quem mantinha afinidades eletivas a fantasia do espelho de Próspero: a noção de que a democracia era coisa alienígena porque anglo-saxônica.
O nosso "Ocidente" seria outro: Ibérico. Iberismo e democracia, autogoverno, ou governo limitado, seriam incompatíveis. Vem também desse círculo de publicistas o horror aos partidos políticos e à competição política. O "locus" da política eram os Estados –todos os partidos eram estaduais–, daí o horror à federação.
Quando finalmente escreveram uma constituição –para um Estado Novo em folha–, celebraram-na com uma tenebrosa queima de bandeiras estaduais.
Torres também forneceu a chave para a fórmula da disjunção "país legal versus país real". Não adiantava insistir, como seu adversário Rui Barbosa, em fazer cumprir a letra da lei, mas reconhecer o "idealismo da constituição", e superá-lo. Em livro com esse título, Oliveira Vianna sustentou que o remédio para essa disjunção era um Estado forte que asseguraria seus interesses contra os interesses mesquinhos, porque privados, dos clãs familiares. Para isso seria necessário passar por cima da Constituição artificial, porque liberal, ou elaborar uma carta constitucional em que o império da lei fosse uma ficção.
CORPORATIVISMO
Barbosa Lima Sobrinho, em sua biografia de Torres, mostra a influência decisiva dessa agenda na criação das instituições da Era Vargas –cujos principais atores políticos reuniam-se na Sociedade dos Amigos de Alberto Torres, fundada em 1932. Um dos seus membros, Oliveira Vianna, foi artífice de instituições com as quais convivemos até hoje, as estruturas corporativistas que regulam o mercado de trabalho no Brasil: a Justiça do Trabalho, o imposto sindical, a unicidade sindical, o IAA (Instituto do Açúcar e do Álcool), o IBC (Instituto Brasileiro do Café) e outros órgãos do intervencionismo econômico, como o Código de Águas e de Minas –a lista é longa.
Vianna flertou abertamente com o racismo e o fascismo, mas a maioria dos arquitetos do Brasil contemporâneo não aderiu abertamente a projetos totalitários. A historiografia brasileira criou uma expressão própria para identificar o conteúdo substantivo do programa desses publicistas: "liberais autoritários", por buscarem fortalecer direitos individuais a partir de instrumentos autoritários. Na balança, na realidade, esses direitos pesavam muito menos do que a razão de Estado.
É fundamental enfatizar que Uruguai, Torres e Oliveira Vianna não eram literatos. Não moldaram apenas a visão de mundo dos brasileiros, tal como Sérgio Buarque de Holanda. Uruguai, Torres e Oliveira foram todos membros de cortes superiores e presidentes de província e Estados –além de ministros. Foram homens de Estado, construtores de instituições. Influenciaram gerações de militares golpistas e a esquerda brasileira.
A rejeição ao liberalismo naquele contexto não foi um fenômeno brasileiro –só que no Brasil deitou raízes que permanecem até hoje. As democracias maduras fortaleceram o Poder Executivo e aprofundaram a democracia, extirpando a dimensão iliberal; no Brasil só fizeram a primeira tarefa, não a segunda. Muitas instituições (do mercado de trabalho etc.) continuam intactas até hoje e apresentam patologias desconhecidas no resto do mundo (como a existência de 38 mil sindicatos inorgânicos).
O denominador comum do programa conservador, à esquerda e à direita, era o caráter subordinado que questões relativas à regra da lei, a responsabilização e controle democrático do Estado ocupavam na agenda de mudança. As instituições de controle e os direitos civis e políticos mereceram apenas notas de rodapé.
A emancipação individual via educação não entrou na agenda. A democracia era valor não universal: o ditador foi aclamado pelo queremismo como grande líder. Afinal, matava, mas redistribuía. Não importava se as lideranças de esquerda tivessem apodrecido no calabouço do Estado Novo. Um novo "xibolete" fornecia a defesa contra a denúncia do abuso de poder e da corrupção: a desqualificação como udenismo.
A perda da eficácia simbólica dessa arma retórica no Brasil na atual conjuntura é sinal de mudança na cultura política.
Fortalecer o Poder Executivo na nova era industrial era imperativo, mas, ao mesmo tempo, seria necessário fortalecer os controles democráticos, como insistia Afonso Arinos. Essa agenda só foi enfrentada na Constituição de 1988, quando houve delegação significativa de poder ao Ministério Público, ao Judiciário, aos tribunais de contas. As reformas dos anos 1990 também eliminaram parte do legado varguista.
A República Velha viveu a maior parte do tempo sob estado de sítio e poucas vozes se insurgiam contra o militarismo, o abuso de poder, a falta de competição política, a corrupção. O único a se levantar contra o estado de coisas vigente foi Rui Barbosa. Para ele, o presidente brasileiro havia se convertido no "poder dos poderes, o grande eleitor, o grande nomeador, o grande contratador, o poder da bolsa, o poder dos negócios, e o poder da força. Quanto mais poder tiver menos lhe devemos cogitar na ditadura [...] por todos reconhecida mas tolerada, sustentada, colaborada por todos".
Rui e poucos outros buscaram seis vezes aprovar a Lei de Responsabilidade, sem sucesso: "Ainda não houve presidente nesta democracia republicana que respondesse por nenhum dos seus atos. Ainda nenhum foi achado a cometer um só desses delitos, que tão às escâncaras cometem. A jurisprudência do Congresso Nacional está, pois, mostrando que a Lei de Responsabilidade, nos crimes do chefe do Poder Executivo, não se adotou, senão para não se aplicar absolutamente nunca".
E concluía: " O presidencialismo brasileiro não é senão a ditadura em estado crônico, a irresponsabilidade geral, a irresponsabilidade consolidada, a irresponsabilidade sistemática do Poder Executivo". A lei pedida por Rui só foi aprovada 40 anos depois, e debatida seriamente apenas na atual conjuntura de crise do país.
GRANDE ELEITOR
O monopólio do poder pelos incumbentes e o abuso do cargo estão patentes na falta de competição política: presidentes eleitos com 90% (Rodrigues Alves) ou 99,7% (Washington Luís) dos votos.
Na denúncia de Rui, em 1914, estão apontadas as principais mazelas do Brasil, que surpreendem por sua atualidade: o presidente orwellianamente denominado por Rui de "O Grande Eleitor" exercia e continua a exercer papel decisivo na sobrevivência política dos deputados e senadores na barganha por emendas ao Orçamento e distribuição de cargos na base aliada.
Na República Velha, as eleições eram uma disputa para selecionar quem desfrutaria "o privilégio de ser o aliado do poder central" (Nunes Leal) –padrão que foi decerto muito mitigado com a introdução do multipartidarismo. Como Rui afirmou, os governos eram "pais e senhores das maiorias legislativas". Hoje essas maiorias continuam sendo construídas à sombra do Executivo, mas não ancoradas em arranjos programáticos –e sim em fundos públicos.
O presidente era e continua sendo em graus distintos "O Grande Nomeador", detendo o poder de nomear e demitir milhares de servidores. O presidente também é "O Grande Contratador". Usa e abusa do orçamento público em relações incestuosas com o setor privado. Modernamente manipula o crédito de bancos públicos sob seu controle direto e maneja politicamente os investimentos de fundos de pensão. O presidente encarna, e continua a fazê-lo, o poder da Bolsa, o poder dos negócios. Na ordem social de acesso limitado não há distinção entre empresa e Estado: essas esferas se amalgamam intimamente. A falta de instituições que representem compromissos críveis eleva os custos de transação e cria uma estrutura de incentivos danosa ao desenvolvimento endógeno.
As instituições são a chave para o desenvolvimento, para o chamado novo institucionalismo econômico de North e da nova economia política do desenvolvimento de Daron Acemoglu e coautores. A natureza e a qualidade das instituições explicam em grande medida o sucesso e fracasso das nações.
As "raízes do Brasil"–a chave para a compreensão do dilema brasileiro– são as instituições políticas e econômicas extrativas que foram implantadas ou a ordem social de acesso limitado que caracterizou a sociedade brasileira, para utilizar conceitos dessa literatura. Historicamente o traço distintivo foi a exclusão política e social: do escravo, do analfabeto e das mulheres.
A extensão do sufrágio para as mulheres e a criação da Justiça Eleitoral em 1932 (reduzindo as fraudes) aumentou a inclusão. A introdução da representação proporcional permitiu pela primeira vez na história que incumbentes fossem derrotados, revigorando a participação política e o pluralismo. Mas a exclusão do analfabeto perdurou até a Emenda Constitucional 25 de 1985. Só com a recente redemocratização a participação política se universalizou.
Os três pré-requisitos ("doorstep conditions") –império da lei, controle da violência e instituições impessoais– para a transição à sociedade de acesso aberto, segundo North, só agora parecem ter adquirido alguma materialidade.
Podemos dizer gramscianamente que, enquanto "a velha ordem morre e a nova não nasce, ainda surge uma grande variedade de sintomas mórbidos": sua manifestação é o desfile de descalabros a que os brasileiros têm assistido com perplexidade.
O Brasil de grande parte do século 20 é uma ordem social de acesso limitado. Em contraste com o que North denomina estados naturais frágeis e básicos, a violência aberta, produto da competição interelites, foi em grande parte contida. O império da lei é limitado e emerge em virtude do reconhecimento pelas elites de que permite ganhos recíprocos: surge do conluio rentista. O império da lei para Acemoglu resulta da contenda redistributiva; para North ele é produto de um arranjo intraelite, de seu autointeresse (esta é a principal controvérsia entre eles).
Essa interpretação é mais persuasiva: o império da lei só tem tido alguma efetividade na contenda entre as elites políticas e econômicas. O regramento das disputas entre elites e não elites foi marcado pela impunidade. A teoria prevê que o império da lei expanda o seu escopo do círculo das elites para a sociedade como um todo. A identidade dos atores tem importado cada vez menos, como se pode observar nas decisões da instituições judiciais brasileiras.
Quanto à violência política, ela marcou o século 20, pelo menos até a redemocratização. O início da República foi um episódio militar, e eles foram atores fundamentais em 1922, 1926, 1930, 1937, 1945, 1954, 1964-85. Pela primeira vez na história, a violência parece domada.
Nas sociedades de acesso aberto, a "destruição criadora" leva permanentemente à criação e, pela competição, dissipação de rendas geradas pela inovação. Nas sociedades de acesso limitado, as rendas tendem a ser mais duradouras, embora possa ocorrer volatilidade e circulação nos setores das elites. As rendas são politicamente distribuídas, desencorajando a inovação e engendrando ciclos de "stop and go". Não há componente endógeno no desenvolvimento. As rendas se manifestam das mais variadas formas: crédito subsidiado, direcionado, acesso a contratos governamentais, regras de conteúdo, desonerações. E, para o Estado, a captura do imposto inflacionário.
O abuso de poder e o risco permanente de expropriação de contratos têm sido o traço distintivo no Brasil, e só na quadra atual observa-se pela primeira vez a efetiva punição das elites. Mas, se o chefe do Executivo é iliberal, a mudança sofre retrocessos.
MAJESTADE
Assim, as raízes do Brasil econômico são políticas. A essa mesma conclusão chegou, em 1932, Ernest Hambloch, cônsul britânico no Rio de Janeiro. Para ele o problema do atraso econômico do país resultava de suas instituições políticas e, particularmente, do abuso de poder presidencial. Em seu livro sugestivamente intitulado "Sua Majestade o Presidente do Brasil" (1936), sua crítica centrava-se no poder despótico exercido pelo Executivo e a ausência de "rule of law", o império da lei:
"Quando as coisas continuamente não estão bem em um país com os recursos formidáveis que o Brasil possui, deve haver uma constante que explique o fenômeno. Altas tarifas de importação, impostos de exportação, políticas de valorização com endividamento excessivo, falta de continuidade nas políticas de administração pública, distúrbios sociais e revoluções –todos esses fatores podem ser apontados para explicar as atribulações do comércio e das finanças públicas. Mas esse fatores não são as causas fundamentais e eles próprios não explicam nada!"
E conclui: "As raízes dos problemas brasileiros devem ser buscadas nas deficiências do regime político".
A forte tradição iliberal é a grande vencedora no processo histórico de construção do Estado no país. Sustentar o contrário é perder de vista o essencial: as instituições políticas brasileiras foram forjadas a partir de uma profunda rejeição de uma visão liberal "latu senso". As raízes do Brasil político e econômico não estão fincadas na demonização do Estado: pelo contrário, estão profundamente imbricadas na sua santificação. A transição começou, embora a grande variedade de sintomas mórbidos cause perplexidade.
Você entra numa loja para comprar um par de meias. Já está sacando o cartão de crédito quando o vendedor sugere: se pagar à vista, em dinheiro ou cheque, tem 10% de desconto.
Como você se sente? Ofendido porque o vendedor está lhe impondo um desconto? Ou interessado, e até agradecido porque o comerciante oferece uma oportunidade de pagar menos pelo mesmo produto?
Qualquer pessoa de bom senso entende que se trata de uma oferta vantajosa para o consumidor. E de livre escolha. É o livre mercado funcionando tanto para o consumidor, que escolhe como pagar, conforme seu interesse, quanto para o comerciante.
Certo?
Errado. Para o Superior Tribunal de Justiça, esse comerciante é um criminoso. Qual o crime? Grave: prática abusiva, infração à Ordem Econômica “mediante imposição diferenciada de preços”.
Não fica claro se o consumidor que aceita o desconto, quer dizer, que se submete ao desconto imposto, também é um criminoso.
Também não fica claro se o consumidor que pede o desconto já está cometendo um crime.
Imaginem a situação: comerciante e consumidor em cana porque combinaram um desconto.
Ou o comerciante chamando o Procon, o Ministério Público e a polícia, para denunciar: esse desclassificado quer pagar à vista e pediu um desconto ´inacreditável.
Até a decisão de 6 de outubro de 2015, tribunais ainda aceitavam a possibilidade de desconto. Mas, com o voto do ministro Humberto Martins, aprovado por unanimidade, o STJ passou a considerar abusiva essa prática. Há duas teses básicas: não se pode discriminar o consumidor que paga com cartão de crédito; e pagar com cartão é o mesmo que pagar à vista.
A decisão tem o propósito de defender o consumidor e o comércio justo.
Faz exatamente o contrário. Prejudica o consumidor e beneficia sabe quem? A indústria do cartão, ou seja, as instituições financeiras, emissoras e administradoras dos cartões.
Aliás, na decisão de 6 de outubro, o ministro Herman Benjamin observou que nova jurisprudência prejudica especialmente o mais pobre que quer pagar menos. Benjamin, entretanto, votou com o relator, contra o desconto, admitindo que assim determina a lei.
Dizem advogados que se trata de um caso típico em que a lógica jurídica se opõe à econômica vejam a herança lusa Mais do que isso: se opõe ao bom senso, tolhe a liberdade individual de negociar e obter o melhor resultado.
É incrível que seja preciso explicar, mas vamos lá. O cartão de crédito não sai de graça para ninguém.
O consumidor paga taxas, anuidades ou, a maior facada, morre com as mais absurdas taxas de juros do mundo se parcelar a fatura mensal.
Já por aí fica evidente que a situação real é exatamente o contrário do que decidiu o STJ: pagamento com cartão nunca é à vista. São custos e preços diferentes.
O comerciante também paga. Morre com taxas até pelo uso da maquineta. E as emissoras do cartão ainda se recusam a trabalhar com a mesma maquininha, impondo, aqui sim, um custo extra ao comerciante. Este paga também uma conta de juros, explícita ou implícita, por receber depois de 30, 40 dias.
As instituições financeiras ganham com venda do cartão, aluguel da maquineta, mais taxas e juros — os espetaculares juros de 484%.
Como é que os Procons e os institutos de defesa do consumidor podem achar que isso é bom para o consumidor?
A gente até nem estranha mais, mas é para reparar. Como é que o preço no cartão de crédito parcelado em dez vezes sem juros pode ser o mesmo que à vista?
É claro que tem juros e outros custos embutidos (aliás, aqui sim se trata de propaganda abusiva, porque enganosa). O comerciante não pode retirar esses custos no pagamento em dinheiro porque a lei não deixa, certo. Mais do que isso, porém, ele se vale da lei para ganhar mais nos juros e nas taxas, embora, em determinados momentos, seja muito melhor receber cash.
Resumindo, o comerciante ainda consegue se safar e até ganhar. A emissora de cartão ganha sempre. O consumidor? Está defendido pelo STJ, que se intitula o “Tribunal da Cidadania”.
Na prática, a decisão força o consumidor a usar o cartão de crédito — o que é claramente injusto com os mais pobres. Também força o comerciante a usar o sistema de cartão. Ele não pode, por exemplo, fazer uma espécie de competição e negociar taxas menores com o emissor do cartão, jogando com a possibilidade de dar preferência a outro sistema de pagamento.
Isso deve ser inconstitucional. Se duas pessoas combinam um preço, a modalidade de pagamento e fazem o negócio, o Estado não pode impedir isso.
Na verdade, por trás disso tudo está a cultura anticapitalista, esse entendimento tão disseminado na sociedade brasileira, segundo o qual o capitalista é, por si, um criminoso sempre pronto a roubar alguém. A partir daí, cria-se uma legislação que tolhe a liberdade econômica e impõe regras que, eliminando a concorrência, ser uma nação atrasada, deve-se sempre ter advogados por perto pois eles tem esta mania de criar obstáculos legais ao livre comércio e o pior setores da imprensas acompanham estas decisões estúpidas.
Sempre temos um brasuca diplomado por aqui contrário ao capitalismo.
